Direitos autorais e mídia digital num mundo pós-Napster – Capítulo 4

Continuo publicando minha tradução para português do Brasil do documento Copyright and Digital Media in a Post-Napster World, produzido originalmente em 2003 pelo Centro Berkman para Internet & Sociedade em parceria com a Gartner G2.

4. Leis propostas e pendentes

Novas leis propostas aqui e no exterior fornecem uma breve visão do futuro. Vários esforços legislativos têm sido propostos que, se aprovados, poderiam ter um efeito profundo sobre o equilíbrio de interesses entre os detentores de direito autoral, provedores de tecnologia e os consumidores.

Desenvolvimentos regulatórios dos EUA

A Internet oferece um novo veículo para a distribuição de música semelhante à rádio-difusão. No entanto, esse desenvolvimento tem sido objeto de muita negociação entre os detentores de direito autoral (ou seus sucessores) e as emissoras de rede, que são entidades muitas vezes pequenas e às vezes não-comerciais. Em junho de 2002, o Painel de Arbitragem de Royalties de Copyright definiu taxas de royalties [http://www.copyright.go/carp/webcasting_rates.html.] para música transmitida pela rede. Representantes da indústria de gravação e emissoras de rede ficaram insatisfeitos. A emissoras de rede argumentaram que as taxas eram altas de mais e os expulsariam dos negócios, especialmente porque emissão pela rede é um mercado nascente com as audiências de nicho. Eles também tiveram problema com o fato de que as taxas não levaram em conta o valor “promocional” e de que as taxas foram decididas sem as informações de suporte adequadas. A RIAA afirmou que as taxas estavam ainda bem abaixo do valor justo de mercado.

Desenvolvimento legislativo dos EUA

Para salvar pequenos emissores de rede, o Congresso aprovou a Lei de Ajuste de Pequenos Emissores de Rede [http://thomas.loc.gov/cgi-bin/query/z?c107:h5469.] em 14 de novembro de 2002, permitindo a pequenos emissores de rede negociar taxas de royalties baseadas nas receitas com organizações da indústria fonográfica de licenciamento. Enquanto emissoras de rede comerciais já haviam alcançaram um acordo, as emissoras não comerciais tinham até 31 de maio de 2003 para fazê-lo.

Embora a lei vá aliviar os problemas que o painel de arbitragem criou, alguns acreditam que ele simplesmente irá consagrar um sistema ruim. Pequenas emissoras de rede que se tornem mais populares podem sentir necessário reduzir a escala de seus serviços, a fim de garantir que eles não angariem receitas suficientes para se tornarem (legalmente) “grandes”, e sujeitas a taxas maiores [http://www.kurthanson.com/archive/news/013003/index.asp.]. Isso teria claramente um efeito sufocante sobre a indústria.

Recentemente, a Associação de Mídias Digitais (DiMA), que representa emissoras de rede muitos grandes, concordou com a RIAA em fornecer taxas um pouco alteradas para 2003-2004. A DiMA disse que o acordo não iria solucionar a falha fundamental do processo do painel de arbitragem de royalties [http://rss.com.com/2100-1027-995470.html?type=pt&part=rss&tag=feed&subj=news.].

Apesar de as partes não estarem totalmente satisfeitas, o que aconteceu entre os emissores de rede e os representantes da indústria da música é um exemplo de como a negociação é frequentemente uma alternativa mais útil ao litígio, especialmente quando várias partes operando em um único mercado estão melhores para enfrentar os desafios da nova tecnologia.

Desenvolvimentos regulatórios no exterior

Na sua primeira decisão quanto ao licenciamento coletivo de música para uso comercial na Internet, uma exceção antitruste foi recentemente concedida à Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) na Europa, o que representa uma grande parte da indústria fonográfica internacional. Os membros da IFPI concordaram com uma nova categoria de licenças de direitos autorais multi-territoriais para a transmissão simultânea de música pelos canais tradicionais e a Internet. Emissoras de TV e rádio cujos sinais são originários de um Estado membro da Área Econômica Europeia agora são capazes de obter uma licença única que abranja a maioria dos países europeus e países selecionados fora da Europa.

Essa iniciativa se destina a promover a concorrência na indústria da música. As empresas de transmissão podem se aproximar a sociedade de concessão da licença de sua escolha para obter uma licença multi-territorial e assim aumentar a concorrência de preços entre essas sociedades, resultando por último em taxas mais baixas de licença de direitos autorais. Mesmo que o acordo seja agora isentos de controle antitruste e não inclua os direitos de autores administrados por diferentes sociedades de direitos coletivos, ele afirma a intenção da indústria fonográfica europeia de adaptar os seus regime de licenciamento para o alcance global da Internet.

Outros desenvolvimentos no exterior

Embora a Directiva DMCA da Europa ainda não esteja plenamente implementada pelos países membros da UE, a Comissão Europeia (EC) propôs em Fevereiro de 2003 uma outra diretiva, pretendendo assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Destinadas a reduzir a pirataria digital, a proposta prevê novas regras para as provas, procedimento, danos e outros remédios, bem como sanções criminais para alguns abusos. A diretiva aumentaria de forma significativa a proteção para os donos de propriedade intelectual, mas os representantes da indústria fonográfica dizem que ela não vai longe o bastante. A principal objeção parece ser que a proposta não criminaliza a troca de arquivos de música por meio de uma rede P2P para usos privados, não comerciais. Nesta fase, a diretiva é apenas uma proposta, e não pode ser adotada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros.

Enquanto a UE refina suas leis de direito autoral e as alinha com os múltiplos canais de distribuição, e os Estados Unidos fazem o mesmo, produtores de conteúdo terão de traçar novos modelos de negócio. Na próxima seção, vamos examinar casos recentes e pendentes dos EUA que podem influenciar o desenvolvimento do modelo de negócios e discutir a legislação chave proposta.

Legislação proposta

Lei de Prevenção da Pirataria Par-a-Par [http://thomas.loc.gov/cgi-bin/bdquery/z?d107:h.r.05211:] (HR 5211)
Apresentada: 25 de julho de 2002
Situação: Consulta ao subcomitê da Câmara, susceptível de ser reformulada

O projeto de lei do Rep. Howard Berman liberaria os titulares de direito autoral de responsabilidade quando tomarem medidas tecnológicas para impedir violação de direito autoral em um sistema P2P. Os apoiadores – principalmente da indústria do entretenimento — afirmam que permitir aos detentores de direito autoral a “auto-tutela” contra a violação não é diferente de permitir que proprietários de casa se protejam contra assaltantes [Exemplo de: http://www.heritage.org/Research/InternetandTechnology/EM835.cfm]. Eles argumentam que a lei é suficientemente limitada para garantir que os titulares de direito autoral sejam capazes de fazer não mais do que seja necessário para se proteger e que os usuários de P2P que têm sido injustamente lesados terão um recurso legal. Os críticos argumentam que os ataques a supostos infractores podem danificar computadores individuais, sistemas P2P ou mesmo a rede como um todo. Alguns alertam para uma potencial “corrida armamentista técnica”, já que os serviços de P2P alteram seus programas para se defender contra esses ataques. Em fevereiro de 2003, Berman disse que iria revisar o projeto e reapresentá-lo em 2003.

Lei de Benefíco aos Autores sem limitar Avanço ou Expectativas do Consumidor da Rede de 2003 (BALANCE Act), anteriormente Lei de Escolha e Liberdade Digitais de 2002 [http://thomas.loc.gov/cgi-bin/bdquery/z?d107:h.r.05522:] (HR 5522)
Apresentada: 4 de março de 2003
Situação: Consulta ao subcomitê da Câmara

A BALANCE Act de 2003 do Rep. Zoe Lofgren é uma versão levemente atualizada da Lei de Escolha e LIberdade Digitais de 2002, apresentada perto do final do último período legislativo, em 2002. Tal como a seu antecessora, a BALANCE Act propõe modificar a Lei de Direito Autoral — em particular a DMCA — para mais bem proteger os consumidores. Primeiro, ela permitiria aos consumidores fazer uso justo de mídias digitais mediante a circunvenção de restrições tecnológicas. Segundo, ela restabelecereia a doutrina da primeira venda, permitindo aos consumidores revender mídias digitais.  Terceirom, ela proibiria licenças inegociávels que restringem os direitos de uso justo.

Lei de Direitos do Consumidor de Mídia Digital [http://www.house.gov/boucher/docs/BOUCHE_025.pdf%5D (DMCRA) (HR 107)
Apresentada: 7 de janeiro de 2003
Situação: Consulta ao subcomitê da Câmara

Essa lei, proposto pelo Rep. Rick Boucher, é idêntica ao projeto de lei Boucher apresentada no final da sessão legislativa em 2002. O DMCRA protege a distribuição e utilização de ferramentas que contornam as restrições tecnológicas. Além disso, protege explicitamente a circunvenção quando necessária para a investigação científica e impõe selos em CDs protegidos contra cópia. Alguns críticos acreditam que a última previsão vai aumentar desnecessariamente os custos de produção de CD, prejudicando assim os consumidores. Mas defensores dos direitos dos consumidores advogam apoio amplo ao projeto, louvando-o como uma reafirmação da doutrina do uso justo.

A Bandeira de Transmissão
Apresentada à Comissão Federal de Comunicações (FCC): 8 de agosto de 2002
Situação: Comentários da FCC “Notícia de Regulamentação Proposta” eram devidos para 6 de dezembro de 2002
Situação Legislativa: Projeto do Rep. Tauzin disponível

O Grupo de Discussão de Proteção da Transmissão (BPDG) do MPAA criou a “bandeira de transmissão”, um sistema para prevenir a retransmissão de cópias digitais dos filmes transmitidos pela TV ou outros meios [http://www.eff.org/IP/Video/HDTV/bpdg-report/pdf/BPDG_Report.pdf]. A indústria do entretenimento tem abordado separadamente a FCC para solicitar que ela considere tornar obrigatório para dispositivos capazes de reproduzir a programação digital reconhecer a bandeira [http://bpdg.blogs.eff.org/archives/nprm.pdf]. O Rep. Tauzin, que trabalhou estreitamente com o BPDG, elaborou um projeto de lei para garantir que a FCC, de facto, faça a bandeira obrigatória [http://bpdg.blogs.eff.org/archives/tauzin-bf-mandate.pdf].

Os críticos, a Electronic Frontier Foundation entre eles, apontam que o BPDG é um grupo dominado pela indústria de entretenimento e argumentam que a bandeira prejudicaria usas justos, tais como fazer cópias de backup ou tocar cópias em dispositivos legados, atividades que são legais sob a lei atual. Os críticos têm também observaram que estaria em conflito com um programa de código aberto, uma vez que ele é por definição não inviolável [http://bpdg.blogs.eff.org/archives/000121.html]. Finalmente, eles questionam a utilidade final da bandeira, argumentando que a maior pirataria hoje deriva das transmissões analógicas, em vez de transmissões digitais originais.

Lei de Promoção da Banda Larga e Televisão Digital do Consumidor
Apresentada: 21 de março de 2002
Situação: Consulta ao Comitê do Senado

O Sen. Fritz Hollings apresentou a Lei de Promoção da Banda Larga e Televisão Digital do Consumidor (CBDTPA), um projeto de lei que obrigaria tecnologias de proteção de direito autoral em todos os dispositivos de mídias digitais. Se aprovada, a indústria cinematográfica, empresas de tecnologia e defensores dos consumidores que se reuniriam para formar um consenso interindustrial sobre um padrão da mesma forma como os procedimentos do BPDG. O Congresso, então, colocaria a força da lei por trás das novas normas.

As críticas dirigidas à proposta da bandeira de transmissão também podem se aplicar à CBDTPA, mas em um nível mais amplo. As proteções no projeto de Hollings poderiam se estender de televisores a celulares, computadores, aparelhos auditivos digitais [http://www.widexusa.com/senso_diva.html] e até mesmo refrigeradores [http://www.amana.com/sidebyside/messengersimulation.html] — barrando muitas aplicações de usos justo de produtos eletrônicos de consumo existentes.

Quando o CBDTPA foi apresentada, alguns observadores da indústria teorizaram que ela era simplesmente um impulso para a indústria de conteúdo e as empresas de tecnologia criarem uma solução cooperativa para a cópia ilegal. Este pareceria ser o objetivo, já que a assessoria de imprensa de Hollings disse no início de fevereiro de 2003 que o senador não está considerando atualmente a reapresentação.

Lei de Concorrência da Música Online [http://www.house.gov/boucher/moca-page.htm] (HR 2724)
Apresentada: 21 de agosto de 2001 (107ª Legislatura)
Situação: Consulta ao subcomitê da Câmara, mas expirou ao final da 107ª Legislatura (suscetível de ser reapresentada na sessão legislativa atual).

Elaborada pelo Rep. Rick Boucher, a Lei de Concorrência da Música Online imporia licenças não-discriminatórias aos fornecedores de música on-line e facilitaria o processo de cobrança de royalties para fornecedores e artistas. O projeto foi criado em substituição às investigações antitruste da MusicNet e da Pressplay, duas das distribuidoras online da indústria da música. Assessores de Boucher disseram que ele planeja reintroduzir o projeto de lei durante a 108ª Legislatura, mas não há um calendário.

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de 2002 (HR 5057)
Apresentada: 27 de junho de 2002
Situação: Consultas ao subcomitê da Câmara e expirou na conclusão da 107ª Legislatura.

Emendas Anti-Contrafação de 2002 (S 2395)
Apresentadas: 30 de abril de 2002
Situação: Aprovadas pelo Comitê Judiciário do Senado em 18 de Julho 2002, mas expiraram no final da 107ª Legislatura.

Esses dois projetos de lei criminalizariam o tráfico de qualquer coisa que altera ou imita a “autenticação” de sistemas como marcas d’água, hologramas ou números de série. O Rep. Lamar Smith, patrocinador da Lei de Proteção da Propriedade Intelectual, planeja reapresentar a lei durante a 108ª Legislatura; no entanto, ainda não há um cronograma. O Sen. Joe Biden, promotor das Emendas Anti-Contrafação, também está considerando reapresentar o projeto de lei em algum momento durante a 108ª Legislatura.

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