Proposta FISL [rejeitada]: “Lei de Cibercrimes: não há urgência comprovada, don’t panic”

http://softwarelivre.org/designs/themes/fisl12/imgs/logo-fisl12.pngEu havia proposto para o 12º Fórum Internacional de Software Livre – FISL 2011 (que começa amanhã) uma palestra sobre o projeto de lei de cibercrimes. Minha proposta era defender que o projeto não é necessário para o bom funcionamento da Internet no Brasil, apesar das várias tentativas de demonstrar que a aprovação é urgente. Em resumo,  eu queria carimbar na capa do AI-5 Digital um gigantesco DON’T PANIC.

Infelizmente não fui convincente e o FISL não aprovou a proposta. Mas o tema segue vivo, em especial porque está marcada para amanhã, quarta-feira, dia 29 de junho, a votação, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, do relatório apresentado dia 14 de junho de 2011, pelo hoje Deputado Eduardo Azeredo, a favor da aprovação do projeto de lei nº 84/99, nos termos do texto substitutivo formulado pelo Senado Federal, com algumas alteraçõesParecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma (...).

Se o FISL não foi capaz de antever essa importância, pior para o Fórum (ao qual eu vou de qualquer jeito). Meu blog está aqui pra isso:

Desde a primeira proposta normativa de cunho penal sobre o uso de computadores, o Poder Legislativo federal do Brasil tem sido submetido ao argumento de que haveria urgência na aprovação de uma lei para permitir a punição de crimes praticados por meio da Internet. Esse argumento não conta com evidências concretas sérias e, passados vinte anos, parte da dificuldade da sociedade em desenvolver a cultura digital decorre desse infundado discurso do medo.

Em agosto de 2010 ocorreu em São Paulo o seminário “Crimes Eletrônicos – A Urgência da Lei”. O título evidencia a defesa da imediata aprovação do projeto de lei de cibercrimes (PL 84/99). Essa urgência é um argumento antigo, apenas aceitável se ignorada a perspectiva histórica do projeto.

Pelo menos desde 1991 o Congresso Nacional analisa diversos projetos urgentes de uma norma penal que combata a ameaça dos crimes informáticos. O projeto de lei do Senado nº 152 foi proposto a fim de definir “os crimes de uso indevido de computador”, com a seguinte justificativa: “(…) nos vemos hoje numa sociedade cada vez mais informatizada, por isso mesmo vulnerável também à ação de criminosos que têm como principal aliada a própria tecnologia, tornando árduo e penoso o trabalho de investigação policial até mesmo nas mais bem equipadas polícias do mundo. Relativamente as formas de agir, procuramos, neste projeto, definir condutas delituosas atá então não tipificadas no nosso Direito Penal, por isso mesmo protegidas, em muitos casos, pela impunidade devido a falta de legislação específica, dificultando ainda mais a repressão a esse tipo de crime (…)“.

Passados 19 anos, não subsiste o argumento da urgência. O debate é complexo, há importantes pontos de conflito relacionados ao mérito da proposta, mas urgência na aprovação da lei, definitivamente, não há. Números dos prejuízos com fraudes bancárias, por exemplo, dizem muito pouco se não forem comparadas com o número dos benefícios financeiros que os bancos têm com a Internet. E sem comparar a evolução da quantidade de crimes ao longo dos anos com a quantidade de usuários, não é possível dizer se a criminalidade de fato aumentou ou diminuiu.

Sim a Internet traz perigos, mas não se podem esquecer suas diversas possibilidades criativas, ameaçadas se a busca pela segurança não for ancorada no respeito à liberdade e a outros direitos fundamentais. É preciso ponderar não apenas o que pode ser feito, mas o que estamos dispostos a admitir para combater esses perigos.

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