STF: responsabilidade do Google por publicação de 3º no Orkut

Orkut | STF

Atualização 23-03-2012: por 6 votos a 1, o STF entendeu que o caso envolve questão constitucional de repercussão geral e, portanto, o recurso do Google será analisado. Não há prazo para o julgamento ocorrer.

Nas próximas semanas o Supremo Tribunal Federal irá decidir se julga a responsabilidade do Google por conteúdo publicado por terceiros. Trata-se de uma ação por danos morais e o conteúdo em questão é uma comunidade do Orkut. O assunto remete à polêmica sobre a remoção de conteúdo e reafirma a necessidade da aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil.

No atual momento do processo, antes de analisar a controvérsia sobre a responsabilidade do Google, o STF precisa primeiro decidir se a matéria possui repercussão geral, ou seja, se ela envolve uma questão econômica, política, social ou jurídica relevante o suficiente para ultrapassar os interesses das pessoas envolvidas na causa. O Ministro Relator, Luiz Fux, concluiu que sim. Se nos próximos vinte dias os outros Ministros concordarem com a existência de repercussão geral, caberá ao STF analisar o caso para julgar se o Google é ou não responsável. A partir daí, a mesma decisão deverá ser aplicada por todo o Poder Judiciário em outros casos.

Seria trágico se o STF entendesse que cabe ao Google o “dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas”. Por isso é importante que desde já a sociedade se manifeste a favor da liberdade de expressão e contra o vigilantismo. Sim, porque nunca é demais lembrar que a nossa liberdade de expressão só é tão forte quanto o seu elo mais fraco. Se as empresas forem postas na parede, certamente elas adotarão a postura de vigiar seus usuários para não serem prejudicadas economicamente.

Nos debates do Marco Civil da Internet, firmou-se a premissa de que, para os brasileiros, somente após uma ordem judicial a remoção de conteúdo de terceiros constitui uma obrigação para a plataforma de publicação. Está lá na versão final do art. 15 do PL 2126/2011. Mas o projeto de lei, enviado em outubro, ainda não foi sequer apreciado pelo Câmara dos Deputados e, como bem apontou o Ministro relator, continuamos “à míngua de regulamentação legal da matéria”.

Nesse quadro, de um lado teremos as empresas decidindo, de olho nos seus negócios, o que fazem com a nossa liberdade de expressão. E de outro, o Poder Judiciário tomando decisões aqui e ali, sem demonstrar muita compatibilidade com a nova realidade da Internet e com o alto risco de equívocos gravíssimos. Sem falar em eventuais Termos de Ajustamente de Conduta firmados pelos Ministérios Públicos, que na intenção de defender o direito de uma pessoa, prejudicam os direitos de milhares.

E hora de reanimar as mesmas forças que impediram a aprovação do AI-5 Digital que seria o projeto de lei de cibercirmes do Senador Eduardo Azeredo. Cabe à sociedade dizer ao Estado, mais uma vez, o que ela entende como direitos fundamentais no âmbito do uso da Internet. Já dissemos ao Legislativo, quando foi proposta uma lei que ia contra a Constituição. Agora devemos dizer para o Judiciário, que não aceitamos uma decisão que não respeite aos direitos constitucionais de todos os internautas.

Certamente todas as pessoas merecem ter os seus direitos pessoais e morais respeitados, mas os culpados devem ser corretamente responsabilizados. Não podemos aceitar que, para garantir o pagamento de uma indenização, as grandes empresas sejam colocadas no papel de vigias de nossas comunicações e a liberdade de expressão seja recondicionada aos limites da capacidade de vigilância. Não podemos admitir que as violações de direitos cometidas por alguns inernautas tornem suspeitos todos os cidadãos que usam a Internet.

Entenda o processo ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 660861

O processo teve início em Minas Gerais, em janeiro de 2010, no Juizado Especial Cível da Belo Horizonte. Uma professora de ensino médio pediu que a Google excluísse a comunidade do Orkut chamada “Eu odeio a aliandra” e pagasse uma indenização por danos morais de 21 mil reais. Alegou que a repercussão entre alunos e colegas de trabalho lhe causou prejuízo moral e profissional. Disse que nunca participou do Orkut e que não foi atendida sua solicitação de que o conteúdo fosse removido. Afirmou que ao não exercer o controle sobre o que é publicado no Orkut, a Google assume a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados.

Na sentença, o Juiz partiu da premissa de que havia “responsabilidade da ré pelas informações trocadas por seus usuários por meio da comunidade denominada Eu odeio a aliandra” e concluiu que o Google “omitiu-se ao não atender ao pedido formulado pela autora quanto à exclusão”, permitindo que se perpetuasse a ofensa à honra e à imagem da professora. Condenou o Google a excluir a comunidade em dois dias e a pagar indenização de 10 mil reais.

Note-se que, em 5 de janeiro de 2010, a ré reportou-se à autora, através de uma missiva, negando-se a providenciar a retirada da comunidade Eu odeio a aliandra de seu site de relacionamento, afirmando que o conteúdo da comunidade não violaria de forma clara as leis do mundo real ou infringiria as nossas políticas. No entanto, equivocou-se a ré, o que desnuda a sua responsabilidade, eis que se omitiu em praticar conduta que impediria o uso da imagem da autora de forma não autorizada por ela, e mais, impediria que ela continuasse a ser ridicularizada na comunidade escolar, especialmente, dentre o corpo discente.

O Google apresentou recurso e em agosto de 2011 a 1ª Turma Recursal Cível manteve a decisão. Mas a decisão adotou fundamentos ligeiramente diferentes, ampliando o entendimento dos limites da responsabilidade da Google. Prevaleceu a tese dos “riscos inerentes” ao empreendimento e da responsabilidade objetiva, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. E a Turma foi expressa quanto à necessidade de impedir a publicação de ofensas e de vigiar o conteúdo.

O serviço prestado pela recorrente exige a elaboração de mecanismos aptos a impedir a publicação de conteúdos passíveis de ofender a imagem de pessoas, evitando-se que o site de relacionamento configure um meio sem limites para a manifestação de comentários ofensivos, sem que se observem regras mínimas.

O fato do conteúdo ora discutido ter sido elaborado por terceiros não exclui a responsabilidade da recorrente em fiscalizar o conteúdo do que é publicado e se os usuários estão observando as políticas  elaboradas pelo próprio site.

O recurso extraordinário foi inicialmente barrado pela Turma Recursal Cível, por entender que ele não demonstrou violação à Constituição Federal. A Google insistiu apresentando um agravo e desde outubro de 2011 o processo está no Supremo Tribunal Federal, sob o número ARE 660861.

Hoje, dia 02 de março de 2012, teve início o julgamento, via plenário virtual, da repercussão geral do recurso. É um requisito para que o recurso seja julgado. O STF só pode julgar o mérito se entender que a matéria em debate extrapola os limites dos interesses dos sujeitos diretamente envolvidos.

O Ministro Relator Luiz Fux votou que sim, registrando estarem em jogo, nos termos do recurso apresentado, a censura prévia, a liberdade de expressão, o direito à informação e o princípio de que apenas o Poder Judiciário tem capacidade de julgar se um conteúdo é ilícito.

Insta definir, à míngua de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na rede mundial de computadores, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Considero que a matéria possui Repercussão Geral, apta a atingir inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário.

Agora os demais ministros têm 20 dias para votar, sendo que as abstenções favorecem a tese de que há repercussão geral da matéria e, portanto, o julgamento do recurso. Confirmada a tese do Relator, não há um prazo para que a matéria seja julgada. Mas eventual decisão que vier a ser tomada deverá ser adotada nos demais casos em que a discussão for semelhante.

2 thoughts on “STF: responsabilidade do Google por publicação de 3º no Orkut

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