Droit d’autor vs Copyright: uma distinção historicamente inexata

Por indicação de Rodrigo Saturnino, encontrei um substancial reforço à minha tese de que a regulação do direito de autor vigente no Brasil é hoje uma mistura entre elementos do copyright anglo-saxão e do droit d’auteur francês, sendo falso separar o contexto legislativo brasileiro do “direito de cópia“.

No artigo “A historicidade do copyright e do direito de autor“, o português António Machuco Rosa critica com todas as letras a premissa de que “a evolução histórica do direito de autor em França é substancialmente diferente da ocorrida em Inglaterra“. Chama essa afirmação de uma “ilusão retrospectiva“, baseada em divergências pontuais entre as tradições, e cita o seguinte trecho (o negrito é meu):

“É necessário notar que, nos [diferentes] regimes do copyright, as questões que se colocaram num mesmo momento foram similares, mesmo se os modos de as abordar foram distintos. Causas mais ou menos idênticas provocariam a emergência de um sistema de proteção da propriedade intelectual: ao mesmo tempo, quer a vontade de libertação dos autores no seguimento das Luzes, quer as pressões e necessidades econômicas invocadas pelos impressores-editores para defender os seus negócios (intervindo frequentemente em nome dos autores). Assim. pode-se dizer que o argumento sublinhando que a propriedade intelectual foi mais invocada nos países do direito de autor, como a França, enquanto a teoria do monopólio legal o foi nos países do copyright, é historicamente inexato. A defesa da propriedadc intelectual e a luta para preservar um monopólio no mercado das atividades artísticas estão intimamente ligadas.” (LATOUNERIE, A. 2001, Petit histoire des batailles du droit d’auteur, Multitudes, 5.)

Em seguida, o próprio António faz uma análise histórica de como o Estatuto da Rainha Anna apenas ganhou efetividade por meio de debates judiciais. Chega então à conclusão de que em nenhuma das tradições foram os autores que criaram o direito autoral, mas sim quem detinha o meios de reprodução das obras, ou melhor, seus advogados:

Como já se assinalou, os pontos de partida do direito de autor em França – primazia inicial da área do domínio público – e do copyright em Inglaterra – primazia inicial do monopólio – diferem. Contudo, a partir do século XVIII, as suas linhas evolutivas são paralelas. Também em França foi a luta dos livreiros da província contra livreiros de Paris que forjou o direito de autor (cf. EDELMAN, B. 2004, Le Sacré de l’Auteur, Seuil, Paris.). E também em França foram os livreiros detentores de monopólios que criaram o conceito de um autor proprietário da sua obra.

O trabalho de António foi escrito em 2006. Não há justificativa para que em 2012 qualquer pessoa, estudiosa do direito ou não, ainda siga acreditando que “Copyright é outro sistema. Não é o nosso sistema de direitos autorais. Lá a lei defende o empresário. Aqui a lei protege o autor e sua capacidade criativa” ou que “Nenhum brasileiro é obrigado a seguir as formalidade do Copyright para usufruir dos direitos autorais das obras que venha a criar“. O barco (cada vez mais furado) dos direitos autorais é um só.

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