Marco Civil: Responsabilidade e Remoção de Conteúdo

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Dois temas são centrais desde o início dos debates para a elaboração do Marco Civil da Internet: a remoção de conteúdo gerado diretamente por internautas e a responsabilidade dos provedores por violações de direitos decorrentes desses conteúdos. Agora que o relatório do Deputado Alessandro Molon está publicadoRelatório do Marco Civil da Internet - Deputado Alessandro Molon e submetido a comentários da sociedade civil no e-democracia é o momento de verificar se o Marco Civil cumpre o objetivo de garantir que o Brasil assuma o compromisso legal expresso de respeitar a liberdade de expressão também no mundo online.

De forma específica, recomendo a leitura atenta do art. 15 do substitutivo apresentado. Muita atenção para o conjunto formado pelos §§ 2º, 3º e 4º:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º O disposto no caput não impede o provedor de aplicações de Internet de adotar medidas razoáveis e não abusivas de remoção de conteúdo gerado por terceiros, por iniciativa própria ou em decorrência de acordos.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º, o provedor de aplicações de Internet, quando a medida for tomada por sua iniciativa, ou o terceiro demandante, quando a remoção for por este solicitada, poderão responder, nos termos da lei, por abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo.
§ 4º O provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá promover a ampla publicização, em termos claros, de suas políticas de uso, e eventuais acordos que tratem de medidas de remoção de conteúdo.

Ao meu ver, a proposta é boa. O texto reconhece que há a prática da remoção e impõe limites, ainda que não a impeça de forma absoluta. E isso é bom porque não tenta proibir o que não dá para proibir, mas indica expressamente que “abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo” serão punidos.

Exemplo: o Facebook removeu as fotos da Marcha das Vadias, e chegou inclusive a suspender o perfil de um jornalista da Folha. Isso, ao me ver, foi claramente uma censura por um “provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos”. Portanto, a censura que o Facebook realizou deve ser coibida, porque ela viola direitos fundamentais. Com o Marco Civil, esses direitos estariam expressamente garantidos em lei.

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4 comentários sobre “Marco Civil: Responsabilidade e Remoção de Conteúdo

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