Responsabilidade civil de terceiros na audiência pública do Marco Civil

Marco Civil da InternetReproduzo abaixo o documento base e o registro taquigráfico da minha fala sobre Responsabilidade Civil de Terceiros durante a audiência pública realizada pela Comissão Especial do Marco Civil da Internet no Brasil, em 17/04/12 em Brasília.

A íntegra de toda a audiência pública, em áudio e vídeo, bem como a pauta e os detalhes desta e de outras sessões, encontram-se disponíveis no site da Câmara dos Deputados.

O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM – Boa tarde. Na pessoa do Presidente desta Comissão Especial, eu gostaria de primeiramente agradecer o cuidado em seguir com a agenda e a abordagem desse tema que é muito importante, ainda que hoje pela manhã, tenhamos tido aqui mesmo em Brasília um evento extremamente importante da parceria de Governo Aberto com a presença, não apenas da Presidente, mas também da Secretária de Estado dos Estados Unidos. Quero reconhecer aqui o esforço desta Comissão em dar continuidade ao trabalho que se iniciou no Poder Executivo, mantendo essa pauta. E se o projeto do Marco Civil efetivamente puder ser votado aqui por esta Casa, ainda nesse primeiro semestre, será uma contribuição ímpar no desenvolvimento dessa iniciativa, que é essencial.

Passando já para o tema, eu quero falar da responsabilidade civil no âmbito das previsões do marco civil da Internet. E, basicamente, eu vou abordar cinco pontos, para demonstrar o argumento seguinte. Com relação à liberdade de expressão na Internet, a força desse direito se limita à potência, ao poder do elo mais fraco. Imaginando a figura de uma corrente, ela só se mantém no limite da força do seu elo mais fraco. Então, esse é o argumento principal com relação à responsabilidade civil, no âmbito desse projeto de lei que quero defender aqui.

Eu vou iniciar invocando um artigo publicado no site Electronic Frontier Foundation, que traz esse argumento. Eles se valem do exemplo da grande empresa de comércio eletrônico Amazon e a sua relação com o controverso site Wikileaks, como exemplo de que a questão da liberdade de expressão sofre uma ameaça não apenas quando se trata de uma censura estatal, de uma censura pelo governo, mas também de uma censura que pode vir de uma entidade privada. No caso da Wikileaks, a Amazon, servindo como hospedeira de dados, expulsou de seus servidores em nuvem os documentos publicados pelo Wikileaks, como forma de denúncia. Os documentos foram transferidos para um outro serviço de hospedagem, mas essa expulsão traz uma questão importante para essa responsabilidade dos intermediários. Eu vou usar o termo intermediários para me referir à totalidade de entes que existem entre a publicação para um usuário individual e a final leitura. Como bem pontuou o Guilherme, ao falar em nome do IDEC, há diversas relações de consumo num simples clique do mouse.

No caso, a Amazon alegou que houve uma violação dos termos do serviço que ela presta. Mas também foi noticiado pela imprensa norte-americana que houve pressão de um Senador norte-americano sobre a hospedagem desses documentos do Wikileaks. E esse Senador, o Joe Lieberman, apresentou projetos apelidados de anti-Wikileaks e trouxe um histórico da defesa da censura, como uma medida em nome da segurança. Aí, temos uma chave de leitura bastante interessante: se o governo norte-americano tentasse diretamente censurar o Wikileaks ou questioná-lo, voltaríamos à hipótese do caso Watergate, em que prevaleceu o direito dos jornas New York Times e Washington Post à liberdade de expressão. Mas uma empresa de hospedagem não é governo e, como ente privado, cabe-lhe escolher o que publicar e o que o não publicar, inclusive como parte de seu direito de liberdade de expressão. Mas, nesse caso, a escolha da Amazon foi por uma livre e espontânea pressão governamental.

E aí a minha intervenção, a partir da reflexão do artigo, é que, caso houvesse uma previsão expressa que garantisse à Amazon uma salvaguarda prevendo que ela não seria responsabilizada pelo conteúdo publicada pelo Wikileaks, certamente a Amazon não teria cedido a essa pressão governamental. Uma pressão que, ao final, prejudica não apenas a Amazon ou o Wikileaks, mas todos os usuários que queriam ter acesso a esses documentos e mesmo outros usuários que agora não podem confiar na Amazon como hospedeira de seus conteúdos. E o artigo traz uma reflexão curiosa, lembrando que a Amazon, que hoje provê diversos serviços, tem suas raízes na venda de livros, historicamente um tipo de conteúdo alvo de censura governamental. Entre diversos exemplos clássicos, eu posso citar simbolicamente “1984”, de George Orwell, publicado em 1948.

Então, passo agora a um outro trabalho também da Electronic Frontier Foundation. Peço ao Marcos, que está no controle, se puder, abrir o link que está no pen drive que eu passei a ele, só para ilustrar. Enquanto ele vai tentando acessar o arquivo, para mostrar que há diversos provedores de serviços que no marco civil estão referidos como serviços de conexão e de acesso, há diversos intermediários na conexão em rede. E a incrível potência de comunicação para chegar à audiência depende de serviços de hospedagem de dados. (Pausa) Marcos, na pasta responsabilidade civil, o primeiro html, por favor.

A ideia de que, para uma mensagem chegar à audiência, ela vai ter que passar por um web host, que é o serviço de… Essa é a cadeia em que a gente tem o usuário, a sua audiência e os diversos entes que estão entre ela.

Então, indo ali de cima para baixo, a gente tem um webhost, que seria um serviço de hospedagem de dados, onde esses dados vão ficar arquivados — aí é a Amazon. No Brasil, a gente tem a Local Web ou a Uol Host, que prestam esse serviço.

Em seguida, a gente tem um provedor de conexão, ali referido como upstream, que seria um análogo ao que está no Marco Civil referido como AS ou Sistema Autônomo, Gerenciador do Sistema Autônomo

A gente tem ainda o sistema de nomes e domínios, o DNS, que serve para transformar o número IP em um endereço inteligível para os seres humanos, como o nome http://www.camara.gov.br Quer dizer, esse nome é uma máscara sobre o número 192. e diversos números. E os ataques… Quando foi dito que houve um ataque DNS, isso quer dizer que há uma inviabilidade de que as pessoas acessem os sites mediante esse sistema que leva o nomezinho “camara.gov’ até as informações que estão hospedadas no servidor.

Então, a gente tem hospedagem de dados, a gente tem o sistema de nomes de domínios, o DNS. Temos um provedor de conexão, que vai fazer o link entre o computador e a rede, o sistema AS. Temos ainda um provedor de acesso, que a gente pode entender aqui como a Câmara, que provê aqui o acesso à Internet, para quem está sentado no computador, ou um cyber café, ou uma universidade, se ela não for ela mesma um AS.

Existem as ferramentas de busca, que permitem encontrar os sites. Quer dizer, é um facilitador imenso para a gente poder usar aqui, no (ininteligível), dois serviços de busca como o Bing e o Yahoo, para você encontrar o site que você precisa.

Além disso, há os serviços de pagamento on line, como os cartões de crédito, ou serviços como PayPal, que permitem um pagamento integrado, facilitando, então, essa inovação na prestação de serviços. No caso do WikiLeaks, isso foi problemático porque as operadores de cartão de crédito se recusaram a aceitar os pagamentos direcionados ao WikiLeaks, as doações

E ainda temos as tão faladas plataformas Web 2.0 — Facebook, Orkut, Twitter —, todos os e-mails — Hotmail, Gmail, Yahoo —, que são formas pelas quais as pessoas, elas mesmas, publicam seus conteúdos sem passar por uma prévia edição. Quer dizer, é uma publicação direta da pessoa para a sua audiência, valendo-se desse serviço Web 2.0.

Então, nessa cadeia aí, recomendo a vocês que busquem esse documento Free Speech is only as Strong as the Weakest Link — que dizer, a liberdade de expressão é somente tão forte quanto nosso elo mais fraco —, que analisa detalhadamente, com exemplos, dizendo as diversas possibilidades de problemas nessa prestação de serviços.

Por que isso é importante para a questão da responsabilidade civil? Vou trazer para o contexto brasileiro, via o Decálogo do CGI, que estabelece Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil, que prega, como sétimo item, que o combate à ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte. Mais do que neutralidade de rede, a defesa aqui é da inimputabilidade da rede. A neutralidade opera no nível da tecnologia, da técnica da transmissão de dados. A inimputabilidade aqui é uma recomendação jurídica legal, para que os intermediários não sejam responsabilizados, para que a culpa seja avaliada de forma subjetiva e atribuída, quando for o caso, à pessoa que apertou o enter, tudo sempre garantido o direito de defesa.

E aqui, então, puxo para o aspecto judicial, pontuando que atualmente o STF… E já foi feita uma admissibilidade desse recurso, quer dizer, ele tem repercussão geral e é uma matéria constitucional, reconhecida pelo STF. O STF está incumbido de avaliar, em um caso específico que repercutirá em outros casos, a responsabilidade do Google por uma comunidade ofensiva criada no Orkut. É para documentar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 660861. Nas palavras do STF, ele vai avaliar o dever de empresa hospedeira de sítio na Internet, fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

O processo teve origem em Minas Gerais, onde basicamente uma professora de ensino médio pediu ao Google que excluísse a comunidade do Orkut chamada “Eu Odeio a (nome da professora)”. Pediu uma indenização por danos morais de 21 reais (sic). Alegou que a repercussão entre os alunos causou-lhe prejuízo moral e profissional. Ela não participa do Orkut e, em contato com o Google, pediu que fosse retirada a comunidade e não foi atendida. Em primeira instância, o Google foi condenado. Em segunda instância, foi condenado, foi mantida a condenação. Os argumentos variaram um pouco e, agora, o STF vai analisar esse caso.

O Ministro Relator, Luiz Fux, votou que… Essa matéria, então, como eu já disse, tem repercussão geral e merece uma apreciação pelo Supremo, e ele registrou que estão em jogo, nos termos do recurso apresentado, a censura prévia, a liberdade de expressão, o direito de informação e o princípio de que apenas o Poder Judiciário tem capacidade de julgar se um conteúdo é lícito. Isso está em jogo e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, já num órgão de cúpula.

A chave aqui — e isso é muito importante para o Marco Civil —, eu vou reproduzir as palavras do Ministro Luiz Fux ao proferir a sua manifestação:

“Insta definir, à míngua de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera para a empresa hospedeira dissídios da rede mundial, dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, sem necessidade de intervenção do Judiciário.”

Vou repetir as palavras usadas pelo Ministro Luiz Fux: “à míngua de regulamentação legal da matéria”. E esse processo já está no STF, pronto para ser apreciado e julgado. Nesse quadro, a gente tem, na nossa realidade, empresas decidindo seus contratos, o Poder Judiciário tomando diversas decisões, políticas públicas sendo construídas, termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público, tentando defender o direito de pessoas, eventualmente prejudicando o direito de milhares

No debate do Marco Civil, feito no âmbito do Poder Executivo, para elaboração do projeto, chegou-se à premissa de que, para os brasileiros, somente após uma ordem judicial, a remoção de conteúdos de terceiros constitui uma obrigação para a plataforma de publicação. Isso está na versão final do artigo 15 do PL, e, em relação aos outros intermediários, a garantia está prevista no art. 14.

Então, meu apelo aqui é que certamente todas as pessoas merecem ter seus direitos pessoais e morais respeitados, mas os culpados devem ser corretamente responsabilizados. Não podemos aceitar que, para garantir o pagamento de uma indenização, as grandes empresas sejam colocadas no papel de vigias de nossas comunicações e a liberdade de expressão seja recondicionada aos limites da capacidade de vigilância — aquilo que o STF colocou no sentido de que: “Ah, se a gente não tem capacidade de vigiar, não vamos garantir a comunicação”. A lógica não pode passar por essa premissa.

Não podemos admitir que violações de direitos cometidas por alguns internautas tornem suspeitos todos os cidadãos que usam a Internet, e isso imponha, para facilitar, o dever de vigilância dos provedores desses diversos intermediários.

A não responsabilização por conteúdo de terceiro, com as palavras do STF, a “inimputabilidade da rede” está garantida no projeto do Marco Civil, e há uma demanda urgente, posta de forma concreta no Brasil, porque nas palavras do STF, estamos “à míngua de regulamentação legal da matéria”.

Então, fica o meu apelo para que esta Casa aprecie com cuidado esse tema e possa aprovar uma legislação que seja mais adequada para uso da Internet no Brasil.

Obrigado.

(…) O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM – Aproveitando a fala sobre a questão dos pequenos provedores e a necessidade de participação do Mackeenzy, vou aproveitar para responder a uma fala do Dirceu, que está falando aqui comigo pelo Twitter, questionando basicamente essa proteção que eu defendi do marco civil, com relação à responsabilidade dos provedores.

Ele sugere: “Isso não significaria simplesmente uma proteção ao bolso dos provedores? Não seria só uma proteção econômica às empresas?” É interessante percebermos que, como o Mackeenzy colocou, uma proteção financeira, no sentido de que não haverá um custo de monitoramento de 3 horas de vídeo carregadas a cada hora, permitirá que os pequenos possam entrar no mercado e concorrer com os grandes

Quer dizer, os números do Mercado Livre, do Videolog são impressionantes, mas eu até arrisco dizer que a defesa que colocamos no marco civil e que eu defendo não é nem para o Mercado Livre, nem para o Videolog, que hoje poderiam, sim, contratar bons advogados e se defender. Não iriam acabar não

A questão é de quem está começando hoje, tem um capital lá de 2 reais e vai pensar: “Se eu for investir nesse negócio, eu vou ter que arcar com um custo de responder por tudo o que trafega na minha rede. Com isso, vai haver uma tendência a mais negócios que limitem o tráfego de dados. Isso é óbvio

Vamos pensar no aspecto econômico. Se nós apertarmos economicamente, vamos prejudicar os pequenos, e não os grandes. Um Google consegue se defender e ter sua assessoria jurídica plenamente. A preocupação aqui é com o aspecto da inovação, com a necessidade de que os pequenos não sejam acuados por essa nova necessidade

(…) O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM - Um aspecto dessa questão do bom senso, Mackeenzy, é que não se pode — e já houve casos — confiar que um juiz vá ter bom senso com relação a um serviço de Internet que ele não conhece.

O caso da Cicarelli é clássico. Não podemos cobrar de um juiz que ele conheça como funciona o Videolog. Então ele vai analisar. Para isso nós precisamos de uma norma que estabeleça o parâmetro legal da obrigação do provedor, do intermediário.

de comunicação; ou, por exemplo, se o Mercado Livre decidisse que não queria aceitar a venda de remédios, não precisaria aceitá-los. É uma venda lícita, poderia igualmente ser feita, mas se ele decidisse que não queria lidar com isso, os remédios não fariam parte do seu catálogo. Seria uma possibilidade. Então a questão é estabelecer o parâmetro do que é uma obrigação, estabelecer a partir de quando haverá uma obrigação.

E aí uma pergunta surge: como fica o direito do consumidor? Como fica o direito do usuário que tiver… No caso, como fica o direito da Cicarelli? Como fica a pessoa que tiver o seu direito violado? Não se está pregando aqui uma irresponsabilidade generalizada. A questão é buscar o efetivo responsável. Se há uma violação de direito que ocorre fazendo uso do serviço do Mercado Livre, há uma pessoa que violou esse direito. Se a polícia não consegue identificar, vamos aparelhar devidamente a polícia para a investigação, a fim de que não se queira responsabilizar o Mercado Livre porque é fácil encontrar, é fácil localizar. Ele tem dinheiro e vai responder pelas violações.

Não vamos também pensar: “O Poder Judiciário é lento. Ele não vai dar conta”.

Vamos reaparelhar o Poder Judiciário. Todo mundo está se adaptando para usar a Internet. O Poder Judiciário não pode ficar à margem disso. Precisa ter rápidas respostas quando elas forem necessárias.

O que nós não podemos é adotar uma linha de pensamento que traga uma responsabilização dos intermediários de forma tal que fragilize a liberdade de expressão e diversos outros direitos fundamentais.

O pedido que fazemos aqui não é para que se afaste o direito das pessoas que tiveram seus direitos violados; não é para fragilizar isso. Pelo contrário, é para que haja essa proteção e uma busca efetiva de quem fez a violação e de quem tem a responsabilidade por reparar.

Eventualmente, um intermediário de bom senso vai poder prestar esse serviço, e nós, livremente, como consumidores, vamos optar pelas empresas de melhor bom senso.

No mesmo evento falaram ainda Cristiano Ferri, como representante do portal e-democracia; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa Do Consumidor; Sérgio Amadeu da Silveira, professor-doutor da UNIABC e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil; Gilberto Martins de Almeida, advogado; Laura Fragomeni, mestra em direito pela universidade Harvard e diretora jurídica do Mercado Livre Brasil; e Edson do Nascimento Ibiapino, sócio fundador do videolog.tv.

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