Cobrança de contribuições previdenciárias, parte I

Durante uma relação de emprego, tanto o patrão quanto o empregado ficam obrigados a recolher contribuições para a previdência social. Ambos devem dar dinheiro para que o INSS possa manter os benefícios proporcionados a aposentados e outros.

Caso a relação esteja regularmente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, fica bem fácil saber quem deve recolher quanto e quando. Mas se, como e usual, não houver a anotação na CTPS, ao fim desse período de relação trabalhista é possível que quem trabalhou peça à Justiça do Trabalho que determine ao patrão essa anotação.

A pergunta é: nesse caso – em que a relação de não era formalizada e apenas foi reconhecida formalmente por força de uma decisão judicial – devem ser cobradas as contribuições fiscais? O empregado e o empregador devem pagar ao INSS?

O Tribunal Superior do Trabalho, desde 2005, entende que

apenas pode  ser cobrada a contribuição se houver condenação do empregador ao pagamento de alguma parcela  qualquer, que deveria já ter sido paga durante a relação de emprego. O reconhecimento da existência do vínculo, por si só, não impõe o recolhimento para o INSS.

Esse entendimento, repito, desde 2005, está expresso no item I da Súmula nº 368:

Nº 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
(…)

Mas em março 2007 o Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo Federal sancionou o parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho,  o qual diz que sim: tendo sido reconhecido o vínculo, o direito do INSS de cobrar as contribuições é “automático” (ex-officio), mesmo não havendo condenação judicial a pagamento em dinheiro:

Art. 876 – (…)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Ou seja, pelo texto da lei que passou a valer em 2007, a relação de emprego não formalizada e depois reconhecida por  decisão judicial impõe a obrigação de recolher as contribuições fiscais, tanto para quem trabalha como para quem contrata.

Mesmo assim, em setembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um recurso extraordináiro, primeiro, manteve o entendimento da  Súmula nº 368, I, do TST , de que não cabe a cobrança sem a condenação em dinheiro; segundo, aprovou a proposta de edição de uma “Súmula Vinculante que diga que limite a competência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuição previdenciária“.

Ao ler o inteiro teor da decisão, percebi que o STF se limitou à discussão constitucional e não se atentou para a existência do parágrafo único do art. 876 da CLT. Digo isso porque ao longo de todo o texto da decisão não há uma única menção a esse dispositivo. Assim, embora o Supremo tenha decidido de forma explicitamente contra a lei vigente, a decisão na verdade não abordou de forma expressa a lei. Nenhum dos votos nem mesmo cita a existência da lei. Isso torna o julgamento bastante problemático e, por conseqüência, a própria súmula vinculante que será editada.

Não se trata somente do resultado do julgamento. A conclusão poderia vir na mesma direção caso o art. 876, parágrafo único, tivesse sido debatido. Entretanto, entendo, seria necessária a declaração de que se trata de um dispositivo inválido, porque inconstitucional. O que não ocorreu.

Nesse contexto bastante confuso, entendo que questão jurídica continua em aberto. Mesmo sob a projeção de uma súmula vinculante, não há decisão que possa ser tomada como completamente correta. São apenas apostas, convicções de uma dada tese.

Dito isso, o meu próximo passo será questionar a origem desse texto legal. A partir dos registros legislativos, fazer uma genealogia dos motivos expostos para a elaboração da lei que o inseriu na CLT e tentar apreender o sentido original dessa norma.

Um pensamento sobre “Cobrança de contribuições previdenciárias, parte I

  1. Bem, Rená, acho que os interesses por trás do 876 são claramente da Receita. Um dos trabalhos da SRFB é identificar as famosas “brechas” na legislação e ir tapando elas, conforme elas vão sendo usadas pelo judiciário, após construções jurídicas. É isso que faz de nossa legislação tributária o caos que ela é.
    Quanto ao INSS, mesmo existindo CSLL, PIS e COFINS para financiar a seguridade, as alíquotas cobradas de empregados e empregadores ainda são absurdas.
    Eu mesmo, que sou autônomo (advogado associado), devo recolher 11% do que ganho. Aliado aos 15 / 27,5 % de IR, morre quase 1/3 do salário. Isso é muita coisa pra quem ganha seus 3 mil reais.
    Saí um pouco do seu tema, mas não posso ver discurso sobre previdência sem me meter a criticar o chamado “custo da folha de pagamentos”, que é imenso no Brasil.

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