PEC 438/01 – Pelo fim do Trabalho Escravo

Segue texto integral do Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo cuja existência me foi informada pelo grupo de e-mails da pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília:

Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos – crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 31 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la, sem direito a indenização.

Por isso, nós, abaixo-assinados, exigimos a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.

Pela aprovação imediata da PEC 438/2001!

A página do abaixo-assinado informa  que até o dia 02 de outubro de 2008, 83.284 pessoas aderiram com assinatura nas petições em papel e outros 29.337 pela internet, num total de 112.621.

Como explica o site da Congresso em Foco, a Proposta de Emenda Constitucional nº 438 de 2001 já foi aprovada pelo Senado, e até pela Câmara dos Deputados, mas desde agosto de 2004 aguarda uma segunda votação. Para piorar, como o texto, a pedido da bancada ruralista, foi alterado na Câmara, o Senado precisará se manifestar novamente. Para acelerar isso, a Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo e em Defesa da PEC 438/2001 iniciará dia 17 de outubro uma mobilização nacional.

A campanha pela aprovação da PEC, além de estar afinada com a Organização Internacional do Trabalho – OIT, é apoiada por vários atores sociais brasileiros, desde empresas privadas até entidades representativas, como a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que informa os seguintes pontos de coleta de assinatura em Brasília (muito opotuno para quem tiver resistência ao hiperativismo).

2 grandes postos de coleta na rodoviária do Plano Piloto;
1 posto  na saída do metrô de Taguatinga;
1 posto na saída do metrô de Ceilândia;
1 posto  em frente ao Shopping Pátio Brasil (Setor Comercial Sul)
1 posto no Conjunto Nacional
1 posto no Setor Bancário Sul
1 posto na Rodoferroviária
1 posto na UnB
1 posto na UniDF

Clique aqui e participe!

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