Legislação antipirataria

Entrevista concedida por Paulo Rená em abril por e-mail para a estudante C. Lordello

A lei antipirataria adotada pelo Brasil não se resume apenas a músicas, mas abrange qualquer tipo de arquivo, até mesmo filmes e séries de televisão. Você é a favor dela?

De um modo geral, critico bastante a legislação dessa área, no Brasil, na Europa e nos EUA, tanto em seus pressupostos e como em seus objetivos. Mas a questão precisa de alguns esclarecimentos.

O Brasil não possui propriamente uma “lei antipirataria”, como por exemplo os EUA possuem o Digital Millennium Copyright Act e a Europa a Information Society Directive. Para nós, está em vigor a previsão de crime para violação de direitos autorais no art. 184 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), cuja atual redação foi dada pela Lei nº 10.695/2003; e a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais. E tramita o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 84 de 1999, a chamada Lei Azeredo, que “dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades”.

O conceito de pirataria, no âmbito dos direitos autorais, é ele mesmo objeto de disputa. A indústria defende seus interesses com base em um conceito amplo, que inclui não apenas a venda de produtos falsificados, mas muitas atividades que considero inofensivas para essa própria indústria e produtivas do ponto de vista da circulação social da cultura. Destaco o compartilhamento de arquivos, que não representa uma competição comercial e, portanto, não deve ser comparado às atividades de pilhagem marítima. A não ser por uma visão irônica, bem humorada e contestadora, como a que assume o The Pirate Bay.

Em e-mail enviado, uma assessora do Senador Azeredo disse que o projeto de lei formulado por ele não diz respeito a downloads da internet, mas sim a crimes digitais, como clonagem de cartões, roubo de senhas, pedofilia, racismo etc. Entretanto, muitos internautas afirmam que essa lei pune a troca de arquivos online. O que você sabe sobre a lei Azeredo?

Dedico bastante atenção à tramitação da Lei Azeredo. Estou cadastrado no serviço de acompanhamento por e-mail oferecido pela Câmara dos Deputados, recebo notícias pela ferramenta do Google e já postei um grande texto (um pouco desfocado) sobre a criminalização do compartilhamento de arquivos em meu blog, chamado “Baixar arquivos vai virar crime?“.

Sei que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 84 de 1999 pretende dispor “sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades” e que ele é objeto de várias críticas, não apenas por internautas, mas por técnicos de tecnologia da informação e por juristas estudiosos do direito autoral, como o pessoal do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.

Nada que o Sr. Eduardo Azeredo, qualquer outro parlamentar (o Sr. Aloizio Mercadante se manifestou publicamente) ou mesmo a própria instituição do Senado venha a falar pode garantir qual será a interpretação prática do texto legal, caso ele seja aprovado. Essa inclusive é um flanco aberto para as críticas, já que as propaladas boas intenções não estão exatamente expressas no texto, que é que será interpretado, por exemplo, por um juiz criminal em eventuais ações penais futuras.

Por isso mesmo aderi ao abaixo assinado contra o projeto e faço parte da comunidade “Abaixo à Lei Azeredo”, ainda que com ressalvas. O que foi aprovado até o momento é bastante claro ao prever como crimes invasão de rede, acesso e divulgação de dados pessoais, envio de vírus e phishing, mas tem um problemático art. 285-B, que pode perfeitamente ser lido como uma norma que tipifica um simples download como crime e que incita uma postura de vigilância abusiva a ser adotada pelos responsáveis pelas redes de troca de arquivos.

O número de pessoas que baixam arquivos da internet no Brasil é assustador. Você acha que, assim como em outros países, a proibição de determinados tipos de downloads acarretará numa diminuição do número de brasileiros online?

Não acho o número assustador, acho empolgante, animador.

Creio que uma legislação que restrinja o uso da internet, proibindo downloads, por exemplo, não deve significar um efetivo obstáculo para os internautas. A interpretação do direito não é determinada por ninguém, senão pela sociedade, de acordo com o que ela entende e espera como sendo correto. Atualmente, no Brasil, a prática de trocar arquivos é um valor difuso, que não tem dono e que dificilmente poderá ser controlado pelo ordenamento jurídico. Quando houver um julgamento, a pressão sobre o resultado judicial será tão grande, que não acho plausível, no momento em que vivemos, que haja apoio legítimo para que baixar ou trocar arquivos seja proibido. Haverá apoio econômico, apoio de políticos, mas não apoio social.

Muitos internautas estão afirmando que continuarão a fazer o download de arquivos na internet, mesmo que essa lei seja realmente colocada em prática. Você acha que a lei antipirataria dará algum resultado no Brasil?

A Lei Azeredo alcançará muitos de seus objetivos, mas em áreas de combate a crimes assim entendidos, como práticas prejudiciais à sociedade que merecem punição. Torço para que assim seja com relação à pedofilia e à fraudes bancárias, por exemplo. Mas em relação à troca de arquivos, sou firme no meu posicionamento de que uma lei nesse sentido está fadada a ser um problema, e não uma solução. Por isso mesmo acho que ela nem mesmo será aprovada nos termos atuais.

4 pensamentos sobre “Legislação antipirataria

  1. Pingback: A definição legal da pirataria no Brasil « HIPERFÍCIE

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