Favelas e P2P: juridicidade fora da lei

Em Notas sobre a história jurídico-social de Pasárgada (SOUSA JÚNIOR, 1993, pp. 42-43), Boaventura de Sousa Santos  analisa “as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro“:

A favela é um espaço territorial, cuja relativa autonomia decorre, entre outros fatores, da ilegalidade coletiva da habitação à luz do direito oficial brasileiro. Esta ilegalidade coletiva condiciona de modo estrutural o relacionamento da comunidade enquanto tal com o aparelho jurídico-político do Estado brasileiro. (…) Recorrendo a uma categoria da economia pode dizer-se que se trata de uma troca desigual de juridicidade que reflete e reproduz, a nível sócio-jurídico, as relações de desigualdade entre as classes cujos interesses se espalham num e noutro direito.

O sociólogo observa a prática social jurídica de Pasárgada, a partir da dinâmica de formação e operação das normas e instâncias decisórias, como associações de moradores. O ponto de intersecção com o direito achado na rede, entretanto, está na relação jurídica assimétrica entre as favelas e os demais espaços urbanos.

O paralelo entre a cidade e as favelas, em relação ao direito achado na rua e o direito achado na rede, pode ser resumido na premissa de que se trata de um ambiente de relacionamento que se pressupõe à margem da legislação e se organiza estrutural e dinamicamente em função desse dado de realidade.

Assim como as favelas se estruturam e funcionam à margem da regulação urbana pelo Estado, as redes P2P e as Darknets, por exemplo, se organizam e funcionam essencialmente sem o pleno amparo da legislação pertinente. O compartilhamento de arquivos, O paralelo entre a cidade e as favelas, em relação ao direito achado na rua e o direito achado na rede, pode ser resumido na premissa de que se trata de um ambiente de relacionamento que se pressupõe à margem da legislação e se organiza estrutural e dinamicamente em função desse dado de realidade.sem proteção nas leis ordinárias, adota uma organização e uma dinâmica que consideram essa ilegalidade. Os relatos são curiosos e apontam todos na mesma conclusão: a resistência da indústria cultural criou o monstro que hoje ela tenta combater. Assim como a favela é um produto de uma escolha política de organização das cidades, a difusão e horizontalidade das trocas de arquivos são resultado da negação das grandes empresas em adotar esse modelo de circulação de cultura. O conflito com o Napster teria sido o estopim, mas há outros episódios emblemáticos, como relata Laurence Lessig (Lessig, Lawrence. Cultura livre: Como a Grande Mídia Usa a Tecnologia e a Lei Para Bloquear a Cultura e Controlar a Criatividade. São Paulo: Trama, 2005. pp 195-196):

Em 1997, Michael Roberts criou uma empresa chamada MP3.com. (…) Utilizando programas fornecidos pela MP3.com, um usuário iria acessar sua conta e então inserir um CD em seu computador. O programa identificaria o CD e então daria ao usuário acesso ao conteúdo. Logo, por exemplo, se você inserisse um CD de Jill Sobule, em qualquer lugar onde você estivesse – no trabalho ou em casa – você poderia ouvir aquele CD, contanto que acessasse sua conta. O sistema era, portanto, uma forma de cofre musical.

Sem dúvidas, alguém poderia utilizar o sistema para copiar conteúdo de forma ilegal. Mas tal oportunidade existia com ou sem MP3.com. (…)

Nove dias depois que o MP3.com havia lançado seu serviço, as cinco maiores gravadoras, representadas pela RIAA, abriram um processo contra a empresa. A MP3.com fechou um acordo com quatro das cinco. Nove meses depois, um juiz federal achou que a MP3.com era culpada de infração dolosa em relação à quinta. Aplicando a lei como ela é, o juiz impôs uma multa de US$ 118 milhões. A MP3.com fez então um acordo com a gravadora remanescente, Vivendi Universal, pagando mais de US$ 54 milhões. A Vivendi comprou a MP3.com mais ou menos um ano depois (…) e processou, por litigância de má-fé, os advogados que haviam dito à MP3.com que eles tinham uma reivindicação justa e que o serviço oferecido por eles seria considerado legal sob as normas de copyright.

2 pensamentos sobre “Favelas e P2P: juridicidade fora da lei

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