Direito autoral e mídias digitais em um mundo pós-Napster – Capítulo 1

Continuo a publicação de minha tradução para português do Brasil do documento Copyright and Digital Media in a Post-Napster World, produzido originalmente em 2003 pelo Centro Berkman para Internet & Sociedade em parceria com a Gartner G2. As notas de rodapé originais seguem entre colchetes e em itálico.

1. Evolução da legislação sobre direito autoral: como nós chegamos aqui

Dado o caráter desse documento, é lógico começar com a fundamentação da legislação dos EUA sobre direito autoral e suas limitações, para daí considerar respostas estatutárias posteriores à digitalização e desenvolvimentos importantes na legislação internacional e européia. Além disso, nós vamos considerar brevemente as questões que surgem com o fortalecimento da legislação sobre direito autoral através das fronteiras internacionais.

A Constituição dos EUA e a Lei dos direitos autorais

A Constituição dos EUA autoriza o Congresso a “promover o progresso da ciência e artigos úteis, ao assegurar por tempo limitado aos autores e inventores o direito exclusivo sobre seus respectivas escritos e invenções” [Constituição dos EUA, art. I, § 8, cl. 8.]. Essa cláusula é interpretada como direcionando o Congresso a manter um equilíbrio entre encorajar a inovação ao recompensar os autores, e promover o interesse público ao permitir para o livre uso das obras dos autores ao final do “tempo limitado”

Na lei dos direitos autorais original, o Congresso garantia aos autores 14 anos de controle exclusivo sobre suas obras; em suas muitas emendas subsequentes, o período foi extendido gradativamente. Em 1998, a mais recente revisão, o período do direito autoral foi ampliado para a vida mais 70 anos para autores e 95 anos para empresas.

A Suprema Corte dos EUA confirmou a constitucionalidade dessa mais recente extensão de 20 anos (ver Eldred vs. Ashcroft, abaixo). Mesmo assim, outras limitações ao direitos dos titulares de direitos autorais em controlar o uso e gozo de suas obras permanecem. Com o advento das novas tecnologias como os gravadores de vídeo pessoais (PVR), as cortes estão novamente sopesando os direitos de titulares de direitos autorais contra essas limitações tradicionais.

Limitações aos direitos autorais

Qualquer obra em uma forma “fixa” com uma módica originalidade pode ser eligível para a proteção de direitos autorais [Sob a lei de direitos autorais, uma obra é "fixa" quando for "suficientemente permanente ou estável para permiti-la ser percebida, reproduzida ou comunicada de alguma forma por um período maior que uma duração transitória". Filmes, músicas, gravações e livros são óbvios exemplos de obras fixas. Uma transmissão ao vivo de televisão é "fixa" se for gravada simultaneamente com a transmissão.]. Registros da obra no Cartório de Direitos Autorais dos EUA provê benefícios significativos [Constituição dos EUA, art. 17, § 504 (c), § 411 (a) (1994) (Um autor não pode processar por infringência de direitos autorais a não ser que a obra tenha sido registrada no Cartório de Direitos Autorais).], mas não necessariamente para a proteção da obra [Constituição dos EUA, art. 17, § 102(a) (1994).].

Como resultado, virtualmente tudo na internet é protegido por direitos auutorais. A menos que seja excluído por outras razões, nenhuma marca de direito autoral é requerida. Um titular de direito autoral tem um número de direito exclusivos sobre uma obra original, o que significa que o público não pode copiá-la, vendê-la ou adaptá-la enquanto a obra estiver sob a proteção dos direitos autorais [O art. 17 da Constituição dos EUA define os direitos exclusivos: (i) reproduzir a obra proegida em cópias ou gravações fonográficas; (ii) preparar obras derivadas baseadas na obra protegida; (iii) distribuir cópias ou gravações fonográficas da obra protegida ao pública por venda ou outra tranferência de propriedade, ou por aluguel, ou por empréstimo; (iv) no caso de obras literárias, musicais, dramáticas, e coreográficas, pantomínicas, e filmes ou outras obras audiovisuais, a apresentar a obra protegida publicamente; (v) no cao de obras literárias, musicais, dramáticas, e obras coreográficas, pantomínicas, e pictóricas, gráficas, ou obras esculturais, incluindo as imagens individuais de um filme ou outra obra audiovisual, a exibir a obra protegida publicamente; e (vI) no caso de gravações sonoras, a apresentar a obra protegira publicamente por meios de uma transmissao digital de áudio.]. Porque esses direitos são exclusivos, uma obra protegida não pode ser utilizada sem permissão durante o período do direito autoral. Entretanto, há limitações importantes, incluindo (i) a doutrina da “primeira venda”, (ii) a dicotomia “idéia/expressão” e (iii) a doutrina do “uso justo”.

A doutrina da primeira venda diz que certos direitos do titular dos direitos autorais acabam após a primeira venda de uma cópia particular da obra [Codificado no art. 17 da Constituição dos EUA, § 109(a).] Nesses termos, uma locadora de vídeos pode alugar vídeos para os consumidores e uma biblioteca pode emprestar livros sem pedir permissão do titular do direito autoral ou do autor. Esse conceito legal não oferece um porto seguro no contexto das mídias digitais, entretanto, porque as obras compartilhadas pela Internet não são apenas emprestadas. Em vez disso, virtualmente em todas as instâncias, uma nova cópia é feita, portanto, tecnicamente infringindo os direitos do titular do direito autoral sobre a reprodução e distribuição da obra.

A dicotomia idéia/expressão é o princípio legal de que a proteção do direito autoral cobre a expressão particular de uma idéia, mas não se extende à própria idéia. Por exemplo, uma autora não pode impedir outros de escrever uma biografia de Abraham Lincoln simplesmente porque ela havia escrito uma biografia de Lincoln.

O uso justo de uma obra protegida não requer a permissão do criador. Tal uso inclui crítica, comentário, reportagem de notícias, ensino, pesquisa e certos usos pessoais. Entretanto, a lei de direito autoral não especifica quais usos são justos. Essas questões são adjudicadas caso a caso, com base em um teste de equilíbrio tetra-fatorial. Esses quatro fatores são: (i) o propósito e caráter do uso, (ii) a natureza da obra protegida, (iii) a quantidade e substância da porção usada em relação à obra protegida como um todo, e (iv) o efeito do uso no mercado potencial, ou valor, da obra protegida [Codificado no art. 17 da Constituição dos EUA, § 107.]. Essa última distinção é criticamente importante em uma era de rápido desenvolvimento tecnológico.

Os consumidores podem considerar certos usos de mídia digital protegida como justos, tais como fazer cópias back-up de um DVD. Mas em muitas instâncias, a lei não é definitiva. O Congresso tem respondido a essa confusão com legislação direcionada a proteger os direitos dos titulares de direitos autorais e ao mesmo tempo a respeitar as tradicionais limitações ao direito autoral.

Respostas estatais à digitalização

A Lei da gravação doméstica de áudio (AHRA) de 1992 foi desenvolvida como um compromisso entre os interesses da indústria fonográfica e os dos consumidores, que foram então representados pela Coalização dos Direitos de Gravação Doméstica (HRRC). A principal preocupação da indústria fonográfica na ocasião era prevenir a proliferação de dispositivos eletrônicos dos consumidores capazes de reproduzir sons com qualidade perfeita. A AHRA (i) requer que dispositivos de gravação de áudio digital incluam um sistema que proíba a cópia em série, (ii) estabelece um royalty sobre as vendas de novos dispositivos de gravação digital, pagáveis para a indústria fonográfica, e (iii) oferece um porto seguro para o uso pessoal dos consumidores. A tecnologia, entretanto, ultrapassou a AHRA e a tornou inefetiva como um mecanismo de fortalecimento para a indústria fonográfica.

Um problema significativo é que muitos dispositivos não se encaixam no espectro da AHRA. A lei cobre “dispositivos de gravação de áudio digital”, mas excluiu muitos outros [Art. 17 da Constituição dos EUA, § 1008.]. Discos rígidos de computadores, por exemplo, têm muitos usos além de armazenar dados de áudio; portanto, eles não estão cobertos pela AHRA. Dispositivos de gravação de vídeo domésticos também não se encaixam no seu espectro [Gravação doméstica por consumidores em dispostivos VCR para reprodução posterior é protegida sob a doutrina do uso justo conforme decidiu a Suprema Corte em Sony Corp. of America v. Universal City Studios, Inc., 464 EUA 417 (1984).]. Outros novos dispositivos, como tocadores de MP3, não estão incluídos porque eles são capazes apenas de tocar o material neles carregado, em vez de reproduzir material por conta própria.

Companhias que oferecem serviços de compartilhamento de arquivos para consumidores têm tentado sem sucesso usar em sua defesa o porto seguro provido pela AHRA [Ver In re Aimster Copyright Litig., 2002 U.S. Dist. LEXIS 17054 (N.D.III.2002) Aimster tomou a posição de que a AHRA protegia Aimster de responsabilidades porque a AHRA proíbe ações baseadas em usos não-comerciais de um dispositivo de gravação digital ou gravações analógicas de música. Art. 17 da Constituição dos EUA § 1008. A corte entretando achou que o serviço de Aimster envolvia a cópia de arquivos MP3 do disco rígido de um usuário para o disco rígido de outro usuário, e essa atividade não se encaixava nas proteções da AHRA.]. Em litígios recentes, o Napster argumentou sem sucesso que seus serviços de compartilhamento de arquivos não se enquadravam no escopo da AHRA, estabelecendo uma problemática precedente para outras companhias. Consequentemente a AHRA está se tornando irrelevante para os conflitos legais envolvendo a distribuição digital de música.

A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital de 1988 (DMCA) [Ver http://www.loc.gov/copyright/legislation/hr2281.pdf.] fortaleceu as proteções contra acesso não autorizado a material protegido e proveio uma camada adicional de proteção legal aos titulares de direito autoral além das proteções garantidas pela Lei de Direito Autoral. A DMCA torna crime contornar os meio tecnológicos que controlam o acesso a obras protegidas [Seção 1201 (a) (1) estabelece, "nenhuma pessoa contornará um meio tecnológico que efetivamente controle acesso" a uma obra protegida.]. Ela também criminaliza a produção e distribuição de qualquer tecnologia ou ferramenta desenvolvida para contornar tecnologia de criptografia [Seção 1201 (a) (2) e 1201 (b) estabelecem que "nenhuma pessoa irá manufaturar, importar, oferecer ao público ou prover, ou traficar de qualquer maneira em nenhuma tecnologia" que possa contornar controles de acesso ou tecnologias de proteção de cópia.], um golpe direto na contenção da pirataria de obras em formato digital protegida. Entretanto, as restrições se aplicam inclusive para indivíduos que criam ou usam uma ferramenta de contornar para fazer um uso legal ou justo de material encriptado. Enquanto há algumas poucas exceções, as provisões não protegem adequadamente usuários que querem fazer uso legítimo de materiais protegidos.

A seção 512 da DMCA oferece certo porto seguro para provedores de serviços online, definidos como “provedores de serviços online ou acesso em rede, ou os operadores de facilidades decorrentes”. Provedores de serviço de Internet (ISPs), serviço de hospedagem de sites e ferramentas de busca são todos tipos de provedores de serviços online. Enquanto esses provedores tiverem um “agente de direitos autorais” para responder a pedidos de titulares de direitos autorais para remover materiais infringentes e seguir os requerimentos procedimentais da Lei, os provedores estão protegidos de responsabilidades pelas infrações dos usuários pelas provisões de porto seguro. Esse procedimento se refere a “perceber e retirar” [Ver http://www.chillingeffects.org/dmca512/notice.cgi?NoticeID=98#FAQID226.]. Ademais, um provedor de serviço online não pode ser responsabilizado pelos atos de seus usuários, ainda que o provedor não siga os requerimentos do porto seguro da Lei, porque os modelos legais para responsabilidade por contribuição ou indireta não podem ser encontrados. As provisões do porto seguro oferecem meramente uma quantia opcional de segurança para os provedores de serviços online.

Em adição à proscrição de contornar o controle de acesso e da criação ou distribuição de ferramentas para tal contorno, a DMCA regula a transmissão de áudio digital (i.e., transmissão por rede e estações de rádio por satélite). Provedores de música ou outro conteúdo de áudio através da Internet estão agrupados em duas categorias: interativos e não interativos. Transmissoras digitais interativas permitem aos ouvintes controlar o que eles ouvem e são exigidos sob a DMCA a negociar diretamente com titulares individuais do direito autoral ou suas sociedades jurídicas representantes por licenças para prover o conteúdo protegido aos usuários. Transmissoras não interativas operam como estações de rádio tradicionais e são permitidas a operar desde que compensem os titulares do direito autoral via licença estatutária, com uma taxa definida periodicamente por um Painel de Arbitragem de Royalty de Direito Autoral.

Sob a DMCA, emissoras de transmissões digitais de rádio pela rede também são requeridas a pagar royalties para selos de gravaçõe e artistas. Em contraste, emissoras tradicionais de rádio somente devem pagar um royalty para compositores, já que emissoras de rádio são consideradas tendo um valor promocional de benefício para a indústria fonográfica [Ver http://www.kurthanson.com/archive/news/062002/index.asp.]. Uma justificação repassada em suporte ao fardo adicional das estações de rádio pela rede é a reclamação de que transmissões digitais são cópias “perfeitas” das músicas e sua emissão pode, portanto, facilitar a pirataria ou cópia por ouvintes.

A Lei sem roubo eletrônico (NET) [Lei sem roubo eletrônico, Pub. L. Nº 105-147, 111 Stat. 2678 (1997).], promulgada em dezembro de 1997, criminallzou a distribuição de programa pirateado. Essa lei é outro estatuto nascido para proteger os interesses dos titulares de direitos autorais, embora ela seja raramente invocada. Ela contém previsões que fazem responsável até indivíduos que não lucram a partir de tal distribuição, uma brecha que leis anteriores deixaram abertas. Semelhante à DMCA, a Lei de Fraude e Abuso de Computador (CFAA) é outro estatto providenciando proibições de emissão contra a interceptação ou outro meio de violação de computadores ou sistemas de computadores outros que não o seu próprio. Esse estatuto foi invocado mais notavelmente contra robôs de busca e entidades remetentes de correio eletrônico “spam” [Codificado no art. 18 da Constituição dos EUA § 1030; ver também http://www4.law.cornell.edu/uscode/18/1030.html.]. Entretanto, as proibições estatutárias de final aberto podem ser mais amplamente construídas para tornar ilegais medidas de “auto-ajuda” dos titulares de direitos autorais contra compartilhamento de arquivos peer-to-peer (P2P) de material protegido.

Leis internacionais e européias

Até agora, a maioria dos grandes casos de direitos autorais na Internet ocorreram nos Estados Unidos. Mas a natrueza global da Internet significa que a luta dos direitos autorais está sendo levada além.

Três principais tratados internacionais de direito autoral estabelecem padrões mínimos para a proteção de direito autoral, reunindo todos os signatários para os seguintes tratados: A Convenção de Berna para a Proteção de Direitos Literários e Artísticos, a Convenção Universal de Direito Autoral (UCC), e o Acordo sobre Aspectos Relacionados ao Comércio de Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS). Os signatários incluem os Estados Unidos, os membros da União Européia (UE) e os membros da Organização Internacional do Comércio. Porque cada país tem sua própria lista de leis nacionais e cidadãos que estão transacionando online e offline milhares de vezes por dia, muitas organizações internacionais estão trabalhando para harmolizar leir que lidam com propriedade intelectual e outros direitos entre nações individuais e a coletividade da UE.

Recentemente o Tratado de Direitos Autorais de 1996 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) e Tratado de Fonogramas de 1996 da WIPO entraram em vigor; os Estados Unidos assinaram ambos, e espera-se que os estados membros da UE sigam o mesmo. Esses tratados essencialmente reiteraram os princípios da Conveção de Berna e os acordos TRIPS, enquanto adicionam previsões endereçadas às transmissões digitais e meios de proteção tecnológica.

Uma lei européia de proteção de direitos autorais não existe, como tal. Em vez disso, acada país membro individual tem sua própria lei nacional de direitos autorais. Estados membros da UE têm, entretanto, harmonizado significativamente suas leis de direitos autorais na década passada como resultado de uma série de Diretivas da UE.

Talvez a peça mais importante da legislação da UE a respeito de mídias digitais seja a Diretiva da Sociedade da Informação [Ver Diretiva 2001/29/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de Maio de 2001 na harmonização de certos aspectos do direito autoral e direitos relacionados na sociedade da informação.]. Em conjunto com a anterior Diretiva sobre Comércio Eletrônico [Ver Diretiva 2000/31/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de Junho de 2000 sobre certos aspectos legais de serviços da sociedade da informação, em particular comércio eletrônico, no mercado interno.] e a Diretiva sobre Serviços de Controle de Acesso [Ver Diretiva 98/84/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 novembro de 1998 sobre proteções legais a serviços baseados em, ou consistentes em, acesso condicional.], a Diretiva da Sociedade da Informação é vista como o paralelo europeu para a DMCA.

Ainda pendende de implementação, a Diretiva da Sociedade da Informação é direcionada a certificar que a lei da UE extenda um alto nível de proteção aos detentores de direito autoral. Como a DMCA, suas previsões governam medidas de proteção tecnológica e extendem significativamente leis pré-existentes sobre anti-circunvenção.

A DMCA européia é propositadamente menos detalhada que a versão dos EUA, talvez para prover aos membros da UE a liberdade de desenvolver suas próprias leis e para facilitar a adoção de proteções do tipo DMCA. A Diretiva chama as nações membros a assegurar a “proteção legal adequada” contra circunvenções de medidas tecnológicas, o que poderia ser interpretado de numerosas formas.

Permanece a ser verificado em que medida as implementações da Diretiva pelos estados membros irão diferir umas das outras – tanto na teoria como na prática. De qualquer forma, a Diretiva representa um passo significativo em direção ao alinhamento mais próximo do tratamento da propriedade intelectual pela Europa e pelos EUA.

Um aspecto intrigante da Diretiva da Sociedade da Informação é seu efeito sobre as limitações do direito autoral em várias nações. Isso é problemático, já que o tratamento da idéia de uso justo ou diretrizes similares varia grandemente entre nações. Por exemplo, Alemanha e França mantêm inexitir exeção geral ao requerimento para obter permissão para o uso de material protegido, enquanto a Itália prevê o princípio do uso livre com uma estrutura de taxa estatal. A Diretiva se direciona a limitar divergências ao delinear regulações que um país seja ou requerido a, ou tenha a discrição de implementar. Ainda assim, ao mesmo tempo, as variações correntes são dramáticas e poderiam impactar potencialmente a implementação da Diretiva.

Com a rede atual de internacionalização de tratados sobre direito autoral e o aumento da harmonização de leis de direito autoral entre nações da UE, “autores” nas nações da UE e os Estados Unidos recebem aproximadamente o mesmo nível de proteção – especialmente no que concerne ao direito de reprodução, ao direito de preparar obras derivadas, ao direito de distribuir e ao direito de performances ou exibições públicas. Entretanto, lei internacionais conflitantes e o fortalecimento de regulações “locais” na internet global ainda apresentam dificuldades.

Questões da aplicação internacional

O alcance da internet perturba grandemente a habilidade dos governos de fortalecer os direitos nacionais contra entidades estrangeiras, destacando leis internacionais conflitantes. O componente internacional é um dos aspectos mais interessantes do processo da indústria fonográfica dos EUA contra o operador de rede P2P KaZaA. O KaZaA estava estabelecido na Holanda, mas em seguida foi vendido para Sharman Networks, uma compania estabelecida na ilha de Vanatu no Pacífico Sul e gerenciada na Austrália [Veja http://www.wired.com/wired/archive/11.02/kazaa.html.]. Em 22 de março de 2002, uma corte holandesa decidiu que sob a legislação holandesa o KaZaA não era responsável por infrações ao direito autoral cometidas por seus usuários [Veja http://news.com.com/2100-1023-870396.html.]. Dez meses depois, um juiz federal de Los Angeles determinou que a Sharman Networks, agora dona do KaZaA, podia ser processada pela indústria fonográfica nas cortes dos EUA sob leis dos EUA equivalentes [Veja http://news.com.com/2100-1023-980274.html.]. O caso ilustra o obstáculos fortalecidos para os demandantes do EUA, levantando questões sobre a aplicabilidade da lei dos EUA em relação às entidades estrangeiras no contexto de uma jurisdição incerta e leis internacionais conflitantes.

Talvez mais significativo seja a propriedade internacional itinerante do Kazaa, a qual alguns têm caracterizado como “fuga da lei”. Embora o KaZaA tenha sobrevivido à ação movida por titulares de direitos de autor na Holanda [Veja http://www.eff.org/IP/P2P/BUMA_v_Kazaa/20020328_kazaa_appeal_judgment.html], 24 postulantes podem apelar. O caso nos Estados Unidos [Veja http://rss.com.com/2100-1023-980274.html?tag=rn.] recentemente rendeu uma vitória para os serviços de compartilhamento arquivo P2P [Veja a decisão em: http://eff.org/IP/P2P/MGM_v_Grokster/030425_order_on_motions.pdf.]. No entanto, a decisão não se direciona ao KaZaA, devido à não participação da empresa no processo, talvez como um movimento para reforçar o seu argumento (mal sucedido)  de que não deve estar sujeita à jurisdição dos EUA. Antes de baixar sua decisão em desfavor do serviço de compartilhamento de arquivos, o juiz Stephen Wilson entendeu que o KaZaA realmente encontrou os requisitos de “contatos mínimos” para submetê-lo à jurisdição da corte federal da Califórnia.

Mais recentemente, Jon “DVD Jon” Johansen, um adolescente norueguês (à época do suposto delito) foi acusado e julgado por seu papel em uma pequena equipe de escritores de software que criou um programa de software para contornar a criptografia em DVDs comerciais [Veja http://www.itworld.com/Man/2683/030107dvdjon/page_1.html.]. A Noruega ainda não tem equivalente legal ao DMCA, e Johansen não foi considerado culpado de violar as leis existentes da Noruega sobre invasão de dado. Mas Johansen ainda não está de boa. Não apenas o governo norueguês recorreu da decisão, ele também está produzindo novas leis do tipo DMCA, nos termos das suas obrigações com a OMPI. O resultado é que os Johansens do futuro provavelmente não se darão tão bem no tribunal.

Nos países que não reconhecem a lei de direito autoral dos EUA, não têm leis semelhantes ao DMCA, ou não é provável ser susceptível à jurisdição dos EUA, aplicar o direito autoral pela forma tradicional é significativamente mais difícil. Mesmo onde leis nacionais de direito autoral comparáveis estão em vigor, a mobilidade da Internet e dos sites faz a aplicação mundial um empreendimento muito mais difícil e oneroso. Como exemplo, em 2001, um site tailandẽs chamado Movies88.com oferecia vídeos sob demanda a U$ 1 pelo “aluguel” de três dias. (Movies88.com estava alguns passos à frente de Hollywood na prestação desse serviço, uma vez que os sites aprovados pela indústria, Movielink.com, CinemaNow e outros, só recentemente foram lançados.) Embora Movies88.com alegasse seguir todas as leis de direitos autorais de Taiwan, ele claramente não estava conformes a lei de direitos autorais dos EUA, porque os filmes foram “apresentados publicamente” nos Estados Unidos sem a permissão dos detentores de direitos autorais. O site foi fechado logo depois que ficou on-line, talvez devido não em pequena parte ao poder e recursos do seu oponente.

A contrapartida internacional à Motion Picture Association of America (MPAA) enviou um aviso para o ISP do Movies88.com exigindo que o site fosse encerrado. Em fevereiro de 2002, o ISP atendeu. Nenhum processo foi aberto à época, então presumivelmente Movies88.com poderia simplesmente procurar outro ISP. Mas há claramente um limite para o número de vezes Movies88.com poderia empregar tal estratégia, mesmo porque ele acabaria por ficar sem fornecedores dispostos a servir o site.

Em outro caso que ilustra o alcance global da Internet, o governo dos EUA apresentou acusações criminais contra o programador russo Dmitry Sklyarov e, em seguida, sua entidade patronal, Elcomsoft, por violar o DMCA. Enquanto trabalhava para ElcomSoft, Sklyarov criou um programa que desativa a proteção de cópia para o leitor da Adobe eBook. Ele foi preso nos Estados Unidos, enquanto participava de uma conferência em que ele era um orador convidado, fazendo uma apresentação sobre o software. As acusações contra Sklyarov foram abandonadas, mas ElcomSoft foi julgada e inocentada nos Estados Unidos.

A lei continua em fluxo em relação ao julgamento de cidadãos estrangeiros e entidades sob a lei de direitos autorais dos EUA. Tecnologias de controle de acesso — tais como “codificação de região” para DVDs — podem subordinar a lei estrangeira ao tornar tecnicamente impossível o que pode ser uma atividade legal. Atualmente a lei da Nova Zelândia não tem nada da DMCA e permite a importação comercial de bens de direitos autorais de outras regiões [Veja http://www.med.govt.nz/buslt/int_prop/digital/ and http://www.med.govt.nz/buslt/int_prop/info-sheets/parallel.html.]. No entanto, mesmo um neozelandês poderia ser proibido de passar por cima dos códigos de região, uma vez que a distribuição de um programa como o ElcomSoft poderia convidar a persecução penal sob a DMCA dos Estados Unidos.

A lei de direitos autorais dos EUA e internacional está mudando em resposta aos avanços tecnológicos e, apesar desses ajustes, a natureza global da Internet continua a representar um desafio para a aplicação dos direitos de autor através das fronteiras internacionais. Na próxima seção, vamos discutir os avanços tecnológicos que continuam a impulsionar essas mudanças na legislação de direitos autorais e conexos, o efeito que os desenvolvimentos estão tendo sobre os modelos de negócios atuais e as mudanças contemporâneas nos padrões de compra no comportamento dos consumidores.

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6 comentários sobre “Direito autoral e mídias digitais em um mundo pós-Napster – Capítulo 1

  1. Olá, gostaria de saber se posso emprestar meus livros, sem infringir os direitos autorais? Ex.: Quero montar um biblioteca particular com os livros que tenho.

    • Lucas, emprestar um livro de papel não infringe direitos autorais. Os problemas nesse aspecto surgem quando se fala de “mídias digitais”, por exemplo, uma reprodução digital de um livro de papel que você possua.

        • Com relação ao direito autoral, sem problemas. Talvez até ajude reler o trecho sobre a “doutrina da primeira venda”.

          Vamos lá: como consequência da sua propriedade sobre o bem material, o livro em papel, você o pode emprestar, alugar ou até mesmo sem ter que pedir autorização do detentor dos direitos de autor. Isso porque você não está lidando com a obra imaterial, mas com o elemento físico, repito, livro em papel.

          Todavia, fora do direito autoral, recomendo ter cuidado com a legislação para o exercício de atividade remunerada e, no caso de aluguel, se não é por acaso necessário ter um profissional de biblioteconomia contratado.

  2. Pingback: Direito autoral e mídias digitais em um mundo pós-Napster – Introdução « Hiperfície

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