Direitos autorais e mídia digital num mundo pós-Napster – Capítulo 3

Continuo a publicação de minha tradução para português do Brasil do documento Copyright and Digital Media in a Post-Napster World, produzido originalmente em 2003 pelo Centro Berkman para Internet & Sociedade em parceria com a Gartner G2.

3. Casos relevantes e desenvolvimentos

Nessa seção, vamos considerar os casos e decisões jurídicos que formam o pano de fundo para os conflitos de hoje sobre direitos autorais e mídias digitais, começando com os casos legais dos EUA e explorando casos com aspectos internacionais e jurisdicionais. Os casos estão agrupados sob cinco rubricas: advogando o uso justo; aplicação da DMCA; direitos autorais e a Constituição; direitos de publicação eletrônica; e além dos direitos autorais, que discute outras leis usadas para proteger o controle ou distribuição criativos. Desenvolvimentos regulatórios e legislativos notáveis nos Estados Unidos e no exterior também serão brevemente discutidos.

Decidindo o uso justo

Decidido pela Suprema Corte em 1984, Sony Corp. v. Universal City Studios [464 U.S. 417 (1984).]  — the Betamax case — continua sendo a referência para a Lei de Direitos Autorais e aplicações de tecnologia dos consumidores. A Corte entendeu que o videocassete, embora capaz de usos infringentes, tinha “substanciais usos não infringentes” e portanto a Sony não poderia ser tida como responsável pelas infrações dos usuários aos direitos autorais. Especificamente, “mudar o horário” dos programas de TV protegidos por direitos autorais para uso posterior pessoal, não comercial foi determinado como constituindo uso justo sob a Lei de Direitos Autorais. Embora o padrão “substancial uso não infringente” para uso justo tenha desde então protegido outras fábricas da responsabilidade, a DMCA pode agora limitar sua aplicação. Diversos testes de uso justo com desenvolvimentos tecnológicos mais recentes são discutidos abaixo.

No Associação das Gravadoras da América (RIAA) v. Diamond Multimedia Systems [180 F.3d 1072 (9th Cir. 1999).], a Corte de Apelação da Nona Região determinou que a Diamond Multimedia Systems, fabricante do tocador portátil de MP3 chamado Diamond Rio, não era responsável por contribuir para infração de direitos autorais sob a AHRA. A AHRA havia sido promulgada “para assegurar o direito dos consumidors de fazer gravações analógicas ou digitais de músicas protegidas por direitos autorais para seu uso privado, não comercial” [Id. em 1079.]. A RIAA argumentou que o dispositivo poderia encorajar a pirataria, mas a Nona Região concordou com os acusados, entendento que o dispositivo Rio era legal porque ele não poderia gravar ou redistribuir música. Especificamente, a corte estabeleceu: “O Rio meramente faz cópias a fim de tornar portátil, ou “mudar de espaço”, aqueles arquivos que já residiam num disco rígido do usuário” [Id. em 1079; veja http://laws.lp.findlaw.com/9th/9856727.html (parecer do 9º Regional).].

À época, o caso foi anunciado como um Betamax digital, com o potencial para proteger fabricantes de dispositivos digitais que permitia a usuários o exercício de direitos de uso justo, apesar do potencial para usos contrários à lei. Se isso fosse verdade por causa da linguagem usada no estatuto, a decisão da corte é significante por causa do seu impacto sobre os fabricantes de dispositivos digitais e por que ela permitia a emergência de companhias que distribuíam arquivos de música MP3 pela Internet, incluindo MP3.com, eMusic e Musicmatch.

As fronteiras da defesa Betamax de “substanciais usos não infringentes” tem sido testada por novas tecnologias baseadas na Internet. Em 2000, a Nona Região entendeu que o Napster, o primeiro serviço popular de compartilhamento de arquivos da Internet, responsável contributivo e vicário por violação de direitos autorais, rejeitando a defesa da companhia de “substanciais usos não infringentes”. Em RIAA v. Napster [Para maior análise, ver: http://www.eff.org/IP/P2P/Napster/20010226_rgross_nap_essay.html e
http://news.findlaw.com/legalnews/lit/napster.
], a corte entendeu que, a despeito de se o sistema centralizado de compartilhamento de arquivos pudesse ser usado para usos não infringentes, o conhecimento do Napster das atividades infringentes e sua contribuição material para as infrações ao prover o site e serviços de indexação central constituíam uma base para responsabilidade contributiva. O tribunal também apurou responsabilidade indireta, devido à capacidade do Napster de “controlar” e supervisionar o uso, a falta de “purgação” dos usos infringentes e benefícios financeiros de uma actividade ilícita.

A decisão não soou a sentença de morte para todos os sistemas de compartilhamento de arquivos P2P, entretanto. Em 25 de abril de 2003, serviços descentralizados de P2P, operando sob os nomes Grokster e Morpheus, foram julgados não responsáveis contributivos ou vicários por violações de direito autoral por uma corte federal de Los Angeles, com significante ênfase colocada na arquitetura e operação técnicas do sistema. O julgamento negou as alegações dos estúdios de violação contributiva e vicária, entendendo que os serviços de P2P ofereciam tecnologia com “substanciais usos não infringentes”, assim como o tribunal julgou na decisão do Betamax. Essa decisão não parece que será aceita calmamente pela MPAA, RIAA e organizações de entretenimento relacionadas. Um recurso é quase certo por força do potencial impacto do caso. Muitos outros programas são capazes de compartilhar arquivos, tais como o AOL Instant Messenger ou Microsoft Outlook, o que poderia igualmente estar em risco se o julgamento for rejeitado na apelação.

Neste caso de compartilhamento de arquivos, arquivado em outubro de 2001, 28 das maiores companhias de música e entretenimento processaram Grokster, StreamCast Networks e Sharman Networks por operarem os serviços de compartilhamento de arquivos Grokster, Morpheus e KaZaA, respectivamente (MGM et. al. v. Grokster et. al.) [A sustentação oral ocorreu em 2 de dezembro de 2002, perante o Juiz Federal Distrital dos EUA Stephen Wilson em Los Angeles.]. A indústria do entretenimento argumentou que distribuir programa para permitir o compartilhamento P2P de conteúdo protegido por direitos autorais é o Napster todo de novo. As empresas de software acusadas sustentaram — e a corte conconrdou — que os seus serviços e a tecnologia de FastTrack que eles usavam [O Morpheus não usa mais essa tecnologia; ele usa o Gnutella.]  não funcionava como o serviço do Napster. Essa distinção tecnológica entre os serviços ganhou o caso dos acusados. A responsabilidade contributiva orbita a noção de que o acusado tinha conhecimento da infração e fez uma contribuição material para ela. A responsabilidade vicária é encontrada onde o acusado tenha interesse financeiro na infração e tenha a capacidade de controlar a atividade do usuário. Nesse caso, em vez de indexar arquivos em um servidor central (como o Napster), os usuários do Grokster e outros P2P conectam e carregam suas listas de arquivos a “SuperNós” — outros usuários na rede que tem conexões rápidas. As empresas de software sustentaram e a corte concordou que eles não têm controle sobre os usuários suficiente para garantir a responsabilidade pelas violações de direitos autorais, uma vez que os serviços poderiam continuar mesmo se as empresas fossem fechadas [As partes obviamente discordam na questão do controle, entre outras. KaZaA demonstrou algum grau de controle quando ele desligou Morpheus da rede em março de 2002, forçando os usuários a atualizar para uma nova versão do KaZaA para continuar a usar o serviço; Ver http://news.com.com/2100-1023-851330.html.]. A corte também concordou que os acusados não contribuíram materialmente para as infrações dos usuários, concluindo por “substanciais usos não infringentes” do programa de compartilhamento de arquivos. Embora decidindo a favor dos acusados, a corte concordou com as companhias de entretenimento que os serviços de compartilhamento de arquivos têm conhecimento suficiente sobre e lucrou com as atividades infringentes dos usuários através de seus serviços [Ver http://www.riaa.com/PR_Story.cfm?id=556.]  (O julgamento da corte distrital não afeta o KaZaA ou seus pais Sharman Networks porque, ao tempo da audiência, a corte não tinha determinado se a companhia internacional poderia ser processada em uma corte federal dos EUA. Ela desde então tem decidido que o KaZaA está devidamente sujeito à jurisdição dos EUA).

Ainda pendente estão os consolidados casos da Paramout v. ReplayTV e Newmark v. Turner Broadcasting System, Inc., tratando de gravadores de vídeos digitais (DVRs) ou PVRs, os quais gravam e armazenam muitas horas de programas de TV diretamente em discos rígidos. Com a tecnologia certa e uma boa conexão de Internet, gravações de DVR podem ser  tranferidas para um computador e daí enviadas para outros pela Internet. A maioria dos DRvs gravam comerciais, mas durante a reprodução os usuários podem avançar rápido durante eles (como TiVo) ou pulá-los na íntegra (como ReplayTV).

Em resposta a esse desenvolvimento tecnológico, um grupo de artistas das grandes indústria de entretenimento processou a SONICblue em Outubro de 2001, alegando que pular comerciais e baixar programas protegidos por direitos autorais constitui infração, e que a capacidade de fazer e compartilhar cópias digitais dos programas facilita a pirataria. Em junho de 2002, a Fundação Fronteira Eletrônica ajudou um grupo de usuários da ReplayTV a contra processar os estúdios para assegurar um julgamento declaratório de que o uso pessoal da tecnologia do ReplayTV é legal, incluindo os consumidores no debate pela primeira vez. Os consumidores alegam que o ReplayTV é similar ao videocassete e que os recursos de “avançar o comercial” e “enviar show” do ReplayTV são usos justos sob a Lei de Direitos Autorais de 1976 e o julgamento Betamax.

Em março e abril de 2003, SONICblue foi a juízo pelo Capítulo 11 e vendeu sua divisão de negócios da ReplayTV para uma companhia japonesa, eventos que podem complicar a definição do caso.

A despeito ou por causa da decisão publicada no Napster e no Grokster, a batalha legal do compartilhamento de arquivos continua. Imediatamente após o seu sucesso no Napster, a RIAA solicitou e ganhou uma medida liminar no RIAA v. Madster (anteriormente Aimster) [Ver http://news.com.com/2100-1023-956644.html.] em uma corte federal em Illinois. O serviço da Madster permitiu aos usuários do AOL Instant Messenger compartilhar arquivos de música pela Internet.  Embora o Madster tenha trabalhado para encontrar um mecanismo efetivo de bloquear usos infringentes, ainda assim a corte ordenou que o serviço fosse desligado em dezembro de 2002. A Madster acabou de apresentar seu recurso contra a medida [Veja o recurso: http://www.musicpundit.com/download/Aimster%20Appeal%20ReplyBrief_1.pdf.], usando a defesa dos “substanciais usos não infringentes” e distinguindo seu serviço do do Napster. Nesse contexto, o julgamento do Grokster pode ser um precedente útil para o recurso da Madster.

Aplicando a DMCA

A DMCA oferece um outro método para titulares de direito autoral proteger seus interesses ao proibir uma gama de atividades relacionadas a tecnologia de quebrar proteção de cópia e tecnologia de distribuição que pode quebra travas de cópias. No Universal v. Reimerdes [Ver a discussão acima em “questões de aplicação internacional“; ver também http://laws.lp.findlaw.com/2nd/009185.html.], o Tribunal da Segunda Região afirmou a constitucionalidade das previsões anti-tráfico da DMCA e rejeitou a defesa do uso justo sobre estes fatos: em 1999, o adolescente norueguês Jon Johansen quebrou o sistema de embaralhamento de conteúdo (CSS), o principal formato de criptografia do DVD. A meta declarada de Johansen ao criar o programa, chamado DeCSS, era oferecer meios tocar DVDs em computadores Linux, os quais não tinham um tocador licenciado para o CSS. As organizações membros do MPAA processaram a Website 2600 Magazine por publicar e oferecer link para o DeCSS, alegando que publicar o código era uma violação da vedação da DMCA de distribuir tecnologia que quebra travas digitais sobre conteúdo protegido por direito autoral. Os acusados alegaram que DeCSS tinha substanciais usos justos e que a Primeira Emenda protegia a publicação e o oferecimento de link para o código do DeCSS. Uma Corte Distrital dos EUA e a Segunda Região entenderam que, embora o código de computador do DeCSS seja protegido sob a Primeira Emenda,  a previsão anti tráfico da DMCA não viola a Primeira Emenda. Vários casos similares terminaram com o mesmo resultado.

Outra vitória para a indústria do entretenimento veio com um caso no qual uma companhia criou programas que permitem a conversão de arquivos do Real Media em outros formatos, contornando a criptografia que a Real Networks usava em seu software proprietário. No início de janeiro de 2000, no RealNetworks v. Streambox [Veja http://www.law.uh.edu/faculty/cjoyce/copyright/release10/Real.html], Real Networks obteve uma decisão contra a distribuição pela Streambox do programa VCR Streambox. O programa enganava os servidores da Real Media para que reconhecessem Streambox como o programa proprietário RealPlayer. Ele ainda permitia aos usuários manter cópias permanentes do conteúdo entregue através dele, mesmo se o conteúdo fosse planejado apenas para trasmissão. Uma corte distrital entendeu que o programa VCR aparentava violar as pervisões da DMCA de acesso e anti-contorno, e em 8 de setembro de 2000 as duas partes firmaram acordo [Veja http://news.com.com/2100-1023-245482.html?legacy=cnet.]. A Streambox concordou em não distribuir o programa VCR bem como o “Ripper” da Streambox (O Ripper permitia as pessoas converter arquivos RealMedia em outros formatos).

Como um resultado da DMCA, regras muito diferentes se aplicam às mídias digitais em relação a outros formatos de mídia. Embora em algumas instâncias uma pessoa possa legalmente gravar em fita músicas transmitidas pelo rádio, gravar mídias transmitidas digitalmente é uma história diferente. O criador do programa de código aberto Streamripper X, por exemplo, foi forçado a desabilitar os seus recursos de gravação para o site de rádio pela Internet Live365.com depois que o Live365 ameaçou processar [Veja http://www.chillingeffects.org/anticircumvention/notice.cgi?NoticeID=83 e http://streamripper.sourceforge.net/index.php.].

Em abril de 2002, Estúdios 321 v. MGM teve um ataque preventivo contra a MPAA para proteger sua nova tecnologia. Os Estúdios 321 solicitaram distribuir seu produto de software DVD Copy Plus, que permitia aos usuários fazer cópias de backup de DVDs em CDs [Veja http://www.321studios.com/PR_complaint.html.] (alegadamente) de qualidade reduzida. Mais tarde naquele ano, 321 incluíram seu último produto, DVD X Copy, em sua queixa — um produto que faz cópias perfeitas de DVDs. O processo questiona a constitucionalidade do DMCA e alega que a Primeira Emenda e o uso justo protegem as vendas de ambos os produtos. Além disso, a companhia argumenta que os produtos são orientados não para pirataria mas para cópias pessoais, limitadas. Por fim, 321 alegam que os produtos não violam a DMCA [Veja http://www.pcworld.com/news/article/0,aid,107637,tk,dn120302X,00.asp (“Ao invés, os Estúdios 321 interceptam a transmissão de vídeo e áudio depois que um tocador de DVD descriptografou o código CSS. Moore argumenta que todos os tocadores de DVD descriptografam o código CSS quando eles tocam um DVD protegido”). Ainda, embora a queixa do DVD Copy Plus admita que ele não viola a DMCA, não é claro se ele quebra o CSS. Veja http://www.examiner.com/business/default.jsp?story=b.dvdsuit.0425w (“Moore disse que ele não está exatamente certo de o quê o programa de sua companhia faz para duplicar DVDs, ou se ele contém o polêmico código DeCSS. Ele disse que sua companhia não sabe se o DVD Copy Plus contorna o CSS ou apenas de alguma forma captura uma transmissão de vídeo do DVD”).]. Em julho de 2002, os estúdios de cinema ajuizaram uma moção para recusar a reclamação e, em dezembro, submeteram uma contra alegação em relação a ambos os produtos. As audições foram marcadas para abril de 2003, mas o juiz não emitido uma decisão ao tempo desse artigo.

Anteriormente, em EUA v. Elcomsoft [http://www.eff.org/IP/DMCA/US_v_Elcomsoft/.], o governo dos EUA apresentou queixas criminais primeiro contra o programador russo Dmitry Sklyarov, e em seguida a sua empregadora Elcomsoft, por violação das previsões da DMCA anti-contorno. Sklyarov foi preso enquanto participava de uma conferência dos EUA para apresentar um artigo sobre um programa para desabilitar a criptografia dos arquivos de livros eletrônicos da Adobe. O programa, chamado Advanced eBook Processor (Processedor Avançado de Livros Eletrônicos), permite às pessoas converter livros eletrônicos da Adobe para PDFs da Adobe, com isso contrornando os controles de uso e cópia dos livros eletrônicos — controles que alegadamente restringem de forma ilegal os direitos de uso justo do usuário [Usando o AEBPR, os usuários podem copiar livros eletrônicos para outros dispositivos pessoais, fazer cópias de back-up e tirar excertos de livros para usos legítimos. Assim com DeCSS, AEBPR ajuda as pessoas que usam um sistema operacional alternativo como Linux, uma vez que o eBook Reader da Adobe apenas funciona em Macs e computadores que rodem Windows. Exemplos adicionais em http://www.eff.org/IP/DMCA/US_v_Elcomsoft/us_v_elcomsoft_faq.html#HowDoesElcomSoftWork.].

Como no Universal v. Reimerdes, os demandantes argumentaram que o programa representa o risco de facilitar a pirataria, enquanto os acusados argumentam que o programa permite outrossim incontáveis usos justos. A ElcomSoft inicialmente requereu e perdeu uma moção de recusa ao processo criminal com o fundamento de que a vedação da DMCA era inconstitucional e que o eBook Reader (Leitor de Livros eletrônicos) permitia à Adobe e aos editores exercer controle excessivo sobre o livro eletrônico, sobrepondo os direitos do consumidor da primeira compra e do uso justo. Um júri federal finalmente absolveu a ElcomSoft, decidindo que a empresa não tinha a intenção deliberada necessária para a responsabilização [http://news.com.com/2102-1023-978176.html.].

O Felten v. RIAA é um caso que a indústria de conteúdo parece ter trazido sobre si mesma. Em novembro de 200, o professor de Princeton Edward Felten derrotou o esquema de criptografia criado pela Iniciativa Música Digital Segura (SDMI), um grupo de companhias procurando desenvolver um novo padrão digital de segurança para a música. SDMI convidou pesquisadores e hackers para tentar quebrar a tecnologia e ofereceu um prêmio pelo êxito deles. Quando Felten e sua equipe optou por publicar os resultados em vez de recebe o prêmio, a RIAA ameaçou processar, alegando que o artigo da pesquisa constituia um “dispositivo de circunvenção” em violação da DMCA [Perguntas Mais Frequentes sobre Felten v. RIAA, http://www.eff.org/IP/DMCA/Felten_v_RIAA/faq_felten.html.].

Ao invés disso a Fundação Fronteira Eletrônica (EFF), em nome do Professor Felten e sua equipe, ajuizaram uma ação contra a RIAA, SDMI e o governo dos EUA em 6 de junho de 2001, buscando uma declaração judicial de que a Primeira Emenda protegeu o direito de Felten de discutir e publicar seu trabalho [http://www.eff.org/IP/DMCA/Felten_v_RIAA/faq_felten.html.]. A RIAA recuou e disse que “nunca mais” ameaçaria Felten, uma vez que cientistas tentando estudar tecnologia de controle de acesso não estão sujeitas à DMCA. O caso foi recusado em novembro de 2002, deixando não respondida a questão sobre os limites dos efeitos da DMCA sobre a pesquisa científica [Felten abandona caso RIAA: Pesquisador de Segurança Abandona Caso de Censura Científica – Ao Governo, a Indústria alega que a DMCA Não Ameaça a Ciência,
http://www.eff.org/IP/DMCA/Felten_v_RIAA/20020206_eff_felten_pr.html.
].

ISP são um novo alvo para a indústria do entretenimento, e o caso RIAA v. Verison inovou. Em agosto de 2002, a RIAA pediu a uma corte para compelir a Verizon Comunicações a  revelar o nome de um consumidor acusado de troca ilegal de arquivos através da rede KaZaA, e para quem a Verizon provia serviço de Internet [Corpo musical pressiona caso anti-pirataria, http://news.com.com/2100-1023-954658.html.]. De acordo com a DMCA, há um processo acelerado para intimações tal como a RIAA tinha conseguido e apresentado à Verizon, que dispensam os procedimentos legais normais. Esse procedimento acelerado requer que, sobre a apresentação de intimação, um ISP deve retirar do ar o material alegado como infringente e identificar o alegado infrator para a parte reclamante — se o ISP quiser permanecer imune de responsabilização pelos atos infringentes de seus consumidores sob o assim chamado “porto seguro” da DMCA. Poucos ISPs querem arriscar a responsabilidade para proteger seus usuários e ficarão relutantes a pedidos de “notícia e desligamento” apresentados por titulares de direitos autorais. Usuários podem submeter uma “contra-notícia e religamento”, mas poucos tem conhecimento legal [Ver http://www.chillingeffects.org/dmca512/notice.cgi?NoticeID=98#FAQID226.].

A Verizon relutou. Ela não questionou o direito da RIAA em obter a identidade do consumidor, mas argumentou que os procedimentos legais formais são necessários antes de a identidade de um cliente poder ser liberada. A Verizon alegou também que é apenas um canal de informação, não “controla ou opera” o serviço, e assim o processo de intimação da DMCA não era aplicável [Ver http://www.eff.org/Cases/RIAA_v_Verizon/20030121-riaa-v-verizon-order.pdf Order at 6.]. Um tribunal federal discordou. Em 21 de janeiro de 2003, ordenou a Verizon que cumprisse a ordem, chamando de “distorcidas” a leitura da Verizon da intimação da DMCA e das previsões de porto seguro [Ver http://news.com.com/2100-1023-981449.html; http://www.eff.org/Cases/RIAA_v_Verizon/20030121-riaav-
verizon-order.pdf
]. O tribunal também não quis se pronunciar sobre a constitucionalidade da previsão da DMCA de intimação acelerada, como a petição do amicus o havia provocado a fazer (A Verizon não fez qualquer provocação constitucional do tipo).

Embora a RIAA raramente tenha provocado os ISPs, isso pode marcar uma nova tendência na sua estratégia anti-pirataria. É provável que a decisão deste tribunal irá se revelar pesada para os ISPs, uma vez que a RIAA e MPAA ficam livres para emitir intimações à vontade, sem a prova da violação de direitos autorais (as disposições da DMCA aplicáveis exigem apenas uma intimação válida, que pode ser obtida com apenas a alegação de violação). A decisão também parece diminuir a privacidade dos usuários da Internet e pode levar a mais persecuções penais de compartilhadores de arquivos individuais — ou no mínimo, permite tal persecução penal. A Verizon está apelando da decisão, mas pode enfrentar a objeção, depois de Eldred (ver abaixo), de tribunais dispostos a submeter-se a atos legislativos do Congresso.

Direito autoral e a Constituição

Em Eldred v. Ashcroft, a Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei Sonny Bono de Extensão de Prazo de Direitos Autorais de 1998 (CTEA), bem como, alguns argumentam, afirmou o direito do Congresso de continuamente extender direitos autorais [http://www.supremecourtus.gov/opinions/02pdf/01-618.pdf ]. O caso surgiu quando o editor online Eric Eldred, que põe obras em domínio público quando o prazo dos direitos autorais expirou, constatou que a CTEA tirou do domínio público por mais 20 anos obras que ele tinha a intenção de publicar na Web.
Eldred argumentou que a CTEA viola a cláusula de “tempos limitados” da Constituição, citando quase uma dezena de extensões da cláusula e que as extensões violaram a Primeira Emenda. A Suprema Corte discordou, julgando que a extensão da CTEA de 20 anos dos direitos de autor é tecnicamente um tempo “limitado”. Além disso, o Tribunal declarou que analisar as implicações políticas de tais extensões é um assunto para o Congresso e que o escrutínio elevado da Primeira Emenda deveria ser prosseguida somente quando “o Congresso tivesse… alterado os contornos tradicionais do direito de autor” [http://cyberlaw.stanford.edu/lessig/blog/archives/01-618o.pdf (Supreme Court majority opinion)].

A decisão judicial pode prejudicar as contestações futuras da lei de direitoa autorais, uma vez que Eldred estabelece um precedente forte para contenção judicial em casos de direitos autorais. Ao mesmo tempo, pode ser possível que os contestadores futuros em casos de uso justo afirmar que uma lei especial — a DMCA, por exemplo — tenha efectivamente alterado os “contornos tradicionais” do direito autoral, uma vez que o Tribunal entendeu que o uso justo é fundamental para o equilíbrio dos direitos de autor com a Primeira Emenda [Ver a discussão em http://balkin.blogspot.com/2003_01_12_balkin_archive.html#87596430].

Direitos de publicação electrônica

Em New York Times, et al. v. Tasini, et al., a Suprema Corte decidiu que editores de periódicos não têm o direito de licenciar e publicar artigos em bases de dados eletrônicas, tais como a Lexis/Nexis, sem permissão do autor. A lição para as editoras é que os direitos eletrônicos, pelo menos no Estado de Nova York, devem ser expressamente incluídos no contrato da editora com o autor (em especial, profissionais freelancers que não são empregados da publicação). Se o contrato não especifica o direito de publicar no novo formato, o editor não tem esse direito.

Na sequência da decisão Tasini, uma corte federal julgou em Random House v. Rosetta Books que o direito exclusivo da editora de publicar e vender a obra “em forma de livro” não dava à editora o direito de publicar a obra como um livro eletrônico. A Livros Rosetta publicou versões em livros eletrônicos de clássicos literários que a Casa Random e outras haviam publicado na forma física; A Casa Random posteriormente processou. A Casa Random perdeu a decisão judicial inicial, mas as partes mais tarde firmaram acordo, forjando um arranjo de licenciamento mutuamente aceitável.

O resultado mais provável dessas decisões é que a indústria editorial irá agora demandar rotineiramente uma consignação protetora dos direitos ao negociar os contratos iniciais com os escritores e colaboradores, com isso decorrentes litigâncias posteriores sobre direitos de publicação eletrônica.

Além do direito autoral

Existem numerosos meios legais para fazer valer os direitos de controle criativo fora da lei de direitos autorais, inclusive pela inserção de um contrato ou busca de protecção de segredo comercial. Estes meios podem ser usados defensivamente ou de forma proativa.

Enquanto muitos consumidores procuram o uso justo para proteger a sua utilização de conteúdo com direitos autorais, é cada vez mais comum para eles concordarem ou renunciar quaisquer direitos que escolherem por por contrato, inclusive renunciando exeções de uso justo à lei de direitos autorais. Em Bowers v. Baystate Technologies, Inc., o Tribunal Recursal confirmou uma decisão de uma corte inferior de que a Lei de Direitos Autorais não prejudica o direito dos contratos e, portanto, as disposições de um acordo de licença “embalada à vácuo”, que proíba a engenharia reversa são exequíveis. O tribunal também considerou que as partes podem concordar em abrir mão de quaisquer direitos que escolherem por contrato, inclusive renunciando proteções de uso justo.

Bowers segue a linha de raciocínio de PROCD, Inc. v. Zeidenberg, entendendo que a licença embalada de um titular de patente não era antecipada pela lei federal de direito autoral [ProCD, Inc. v. Zeidenberg, 86 F.3d 1447, at 1454 (7th Cir. 1996).]. Em PROCD, a corte disse: “Um direito autoral é um direito contra o mundo. Contratos, pelo contrário, geralmente afetam apenas suas partes; estranhos podem fazer o que quiserem, então os contratos não criam ‘direitos exclusivos'”.

Outro desenvolvimento fora da aplicação dos direitos autorais é a alegação de que certas divulgações, tais como o envio de código de descriptografia, revela ilegalmente segredos comerciais de uma companhia. Enquanto o Universal v. Reimerdes lida com tecnologias de contorno pertinentes aos direitos autorais, os casos Pavlovich e Bunner envolvem a lei de segredos comerciais. Compartilhamento não autorizado de segredos comerciais pode ser ilegal, independentemente de a informação compartilhada ser protegida por direitos autorais. A Associação de Controle de Cópia de DVD Copy (DVD CCA), o grupo que gerencia o licenciamento CSS, processou diversas pessoas que publicaram DeCSS online, alegando divulgação de um segredo comercial (DVD CCA v. Pavlovich; DVD CCA v. Bunner, et al.).

Como se observa, a DVD CCA não invocou a DMCA para esses casos. Em vez disso, ela se amparou na lei que protege os segredos comerciais. Os resultados poderiam ter efeito significativo sobre o panorama legal, mesmo que o DMCA seja eventualmente alterado ou eliminado. Se a DVD CCA se prova vitoriosa em suas reclamações de segredo comercial, pode ser ilegal publicar informações sobre a tecnologia de circunvenção de DRM se essa tecnologia for considerada um segredo comercial, um padrão que é governado pelo Estado em vez de pela lei federal.

Até agora, entretanto, o sistema judicial da Califórnia não ficou do lado da DVD CCA. Em DVD CCA v. Bunner, o Tribunal Recursal da Califórnia entendeu que o código DeCSS era expressão protegida sob a Primeira Emenda. Mas em contraste com Reimerdes, ele decidiu que a medida liminar pedida pela DVD CCA constituiríam uma restrição prévia ilegal dessa expressão. Em resumo, o DVD CCA teria que provar seu caso de segredo comercial primeiro, antes que a “expressão” pudesse ser banida.

A sustentação oral no recurso à Suprema Corte em DVD CCA vai ocorrer alguma data no próximo ano [http://www.eff.org/IP/DVDCCA_case/20020522_eff_pr.html.]. Ainda resta ver qual será o próximo passo no caso Pavlovich.

Serviços online de vídeo por encomenda permitem aos consumidores baixar ou ver a transmissão de conteúdo de mídia licenciado, tais como filmes longa metragem. Até hoje, as acusações de pirataria de filmes online têm sido limitadas, assim como também o acesso ao conteúdo legítimo de filmes pela Internet. Agora esses serviços enfrentam outra ameaça: Intertainer v. AOL Time Warner, um processo contra o apoiado por estúdios Movielink. O processo, ajuizado em setembro de 2002 pelo provedor de vídeo por encomenda Intertainer, acusa cinco grandes estúdios de Hollywood de violações antitruste que dão vantagem ao Movielink no mercado [3 Movie Studios ataca com Processo VoD,
http://ecommerce.internet.com/news/news/article/0,,10375_1469311,00.html
]. Embora o processo esteja pendente, o Intertainer encerrou seu serviço em outubro de 2002, supostamente para concentrar-se na ação judicial [Film Site Halts Service Pending Lawsuit, http://news.com.com/2100-1023-962463.html].

O Movielink permite aos consumidores baixar filmes completos da Internet, com plena autorização dos fornecedores de conteúdo. Os filmes fornecidos pelo Movielink são disponibilizados por um tempo limitado e a tecnologia impede os usuários de copiar arquivos, transferi-los para outro computador ou vê-los em outra plataforma [Baixar arquivos no Movielink podem demorar, mas é legal,
http://www.usatoday.com/tech/news/techinnovations/2002-11-11-movielink-works_x.htm
].

Alguns defensores do uso justo argumentam que o serviço do Movielink é excessivamente restritivo. No entanto, o serviço está em fase tão precoce que é difícil tirar conclusões sobre a forma como irá se desenvolver. Atualmente, o serviço requer consumidores para assistir filmes de longa metragem em seus PCs, um formato incomum em si mesmo. Serviços online competitivo também estão disponíveis, incluindo CinemaNow.

Casos internacionais e jurisdicionais

A distribuição digital de conteúdo na internet tem levantado preocupações jurisdicionais para os detentores de direitos autorais, bem como questões sobre a aplicação onde o leis do estado ou nacionais conflitam. Os casos seguintes observam vários aspectos de uma questão importante: Onde as pessoas e entidades devem ser julgados por ações realizadas na internet?

No início de 2000, a MPAA moveu uma ação contra a iCraveTV (MPAA v. iCraveTV), uma empresa canadense que transmite online programação canadense e norte americana sem a permissão dos detentores norte americanos do direito autoral [iCraveTV é servido com um processo, http://www.wired.com/news/business/0,1367,33797,00.html.]. Um juiz federal dos EUA concedeu uma ordem de restrição temporária impedindo o iCraveTV de transmitir material protegido por direitos autorais nos Estados Unidos [Emissoras ganham batalha contra iCraveTV.com, http://news.com.com/2100-1033-236255.html.]. A questão era saber se o iCraveTV, que estava operando de acordo com a lei canadense, no entanto, era obrigado a encerrar as operações porque estava violando a lei de direitos autorais dos EUA. Infelizmente, nenhuma resposta conclusiva foi alcançada; citando pressões legais e custos, iCraveTV acabou por encerrar os seus serviços sem esforço adicional.

Mais recentemente, em Dow Jones v. Gutnick [Ver http://www.austlii.edu.au/au/cases/cth/high_ct/2002/56.html.], a Corte Superior da Austrália entendeu que a editora norte-americana Dow Jones & Co. poderia ser processado em um tribunal australiano por difamação em um artigo publicado na Internet. O magnata da mineração Joseph Gutnick entrou com uma ação no estado australiano de Victoria, depois de um artigo alegadamente difamatório apareceu na versão online da Barron’s, uma publicação da Dow Jones. Dow Jones respondeu com uma série de recursos argumentando que a competência adequada para a ação seria em Nova Jersey, onde os servidores que hospedavam do artigo estão localizados. A Corte Superior discordou. Confirmando o entendimento de um tribunal inferior a favor do demandante, o Tribunal julgou, “É onde [a pessoa] baixa o material do que o dano para a reputação pode ser feito. Normalmente então, esse será o lugar onde o delito de difamação é cometida”.

As implicações da decisão Dow Jones podem ser muito amplas, dependendo de que outros países a sigam. Se as editoras se arriscam a estarem sujeitas às leis de cada país em que as publicações on-line possam ser acessados, elas teriam que considerar a lei local para cada publicação. Isso poderia levar as editoras a bloquear o acesso a conteúdos on-line por não nacionais e limitar o alcance verdadeiramente mundial da Internet.

O DVD CCA v. Pavlovich envolve questões de jurisdição interestadual em vez de internacional. A DVD CCA controla o licenciamento de software de encriptação CSS. Ela processou o morador do Texas Matthew Pavlovich, acusado de publicar o código DeCSS em um site que ele controlava parcialmente, alegando que o artigo divulgava segredo comercial. A DVD CCA tentou condenar Pavlovich no sistema jurisdicional da Califórnia, mas Pavlovich evitou a tentativa, argumentando que a Califórnia não tinha competência, porque ele não tinha intenção de interagir ou fazer negócios dentro do estado de California [http://www.eff.org/IP/DVDCCA_case/20020115_eff_pr.html;
http://www.eff.org/effector/HTML/effect15.27.html#II.
]. O Tribunal de Justiça do Estado da Califórnia concordou e, em novembro de 2002, descartou o processo em razão da jurisdição estadual.

A menos que ou até que um tribunal superior diga o contrário, será necessário processar os réus dos EU em sua jurisdição domiciliar ou no local onde os acusados encontrem o padrão de “contatos mínimos” da jurisdição legal.

Um pensamento sobre “Direitos autorais e mídia digital num mundo pós-Napster – Capítulo 3

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