Alemanha: Corte Constitucional freia vigilantismo

Como não achei ainda na imprensa brasileira nada sobre o caso, e vi apenas uma pequena nota portuguesa, segue tradução pt-br (parceria com João Sérgio) da notícia veiculada em inglês pelo alemão Der Spiegel.

Defendendo a Privacidade

Corte Constitucional Alemã limita armazenamento de dados de telefone e e-mail

A mais alta corte alemã rejeitou uma controversa lei que obrigava o armazenamento de dados de chamadas telefônicas e mensagens de e-mail por 6 meses, para possível uso em aplicação da lei. Os dados armazenados até o momento devem ser apagados imediatamente, e controles estritos devem ser adotados antes que a lei entre em vigor novamente.

A mais alta corte alemã anulou nesta terça-feira uma lei que permitia às autoridades reter dados de chamadas telefônicas e tráfego de e-mails para ajudar no combate ao terrorismo e ao crime. A Corte Constitucional Federal decidiu que grandes mudanças deveriam ser feitas em uma lei de 2008 que ordenava que os dados de ligações de telfeones fixos e celulares e de tráfego de e-mails fossem mantidos por seis meses para possível acesso por agências de aplicação da lei.

Os juízes disseram que que o armazenamento de dados não era seguro o bastante e que não estava suficientemente claro para que seria usado. Um número recorde de 35.000 pessoas, incluindo a atual Ministra da Justiça Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, tinham levado originalmente o caso à corte. A lei deriva de uma diretiva da União Europeia.

A corte disse que todos os dados armazenados até agora devem ser imediatamente apagados. Disse que a lei foi muito além do exigido pela diretiva da UE. O armazenamento de dados poderia “causar um sentimento difuso e ameaçador de estar sob observação, o qual pode diminuir a percepção imparcial dos direitos básicos de alguém em muitas áreas”, disse o presidente da corte, Hans-Jürgen Papier.

Controles maiores

A sentença não anulou a lei completamente, mas suspendeu sua eficácia até que emendas substanciais limitando seu escopo tenham sido implementadas. Muitos demandantes esperavam que a corte definisse o armazenamento de dados por si só como inconstitucional e anulasse a lei completamente.

A corte exigiu que sejam definidas condições mais estritas para o uso e armazenamento de dados, dizendo que era necessário que ele fosse codificado e que deveria haver “controle transparente” de para quê a informação seria utilizada.

O comissário do governo para proteção de dados e liberdade de informação precisaria ser incluído no processo de controle do uso dos dados, disse a Corte. A informação somente poderia ser usada em segredo “se isso fosse necessário em casos individuais e por ordem de um juiz”, disse Papier.

O julgamento segue um alerta do governo, de que as companhias privadas do setor de internet, como Google, Facebook e Microsoft, precisam ser mais transparentes a respeito dos dados pessoais sobre usuários de internet que eles armazenam.

Devemos observar com cuidado e atenção essa notícia, pois os fundamentos da decisão trazem argumentos consistentes, que extrapolam as fronteiras da Teutolândia.

Aproveito e recomendo o comunicado de imprensa oficial da Corte, em alemão, dica do jurista Pedro Mizukami, por e-mail.

Um pensamento sobre “Alemanha: Corte Constitucional freia vigilantismo

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