ACTA: prática da conspiração

Em meio ao feriado nacional, entre as várias comemorações de hoje Brasil afora, é possível achar algumas notícias sobre a publicização oficial dos termos do ACTA, um acordo  comercial internacional que vem sendo moldado de forma bastante nebulosa.

Segue minha tradução pt-br de trechos da página oficial da Comissão Européia sobre o tema:

Em 2007, a União Européia e um número de outros países da Organização Mundial do Comércio começaram a trabalhar em um novo acordo internacional – o Acordo Comcercial Anti-Contrafação (ACTA, na sigla em inglês). (…)

O objetivo da UE com os parceiros do ACTA é ter um novo tratado plurilateral que aprimore os padrões globais para a aplicação dos direitode de propriedade intelectual, para combater de forma mais eficiente a contrafação e os bens pirateados. (…)

Esse objetivo é perseguido por meio de três componentes primários do ACTA:

1. cooperação internacional;
2. práticas de aplicação; e
3. marco regulatório legal.(…)

As atuais partes negociadoras do ACTA são um misto de países em desenvolvimento e economias emergentes: Austrália, Canadá, a União Européia, Japão, Coréia, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Suíca e os Estados Unidos. Embora o ACTA esteja sendo negociado entre países de pensamento semelhante, espera-se que a maioria dos países que enfrentem os mesmos problemas de contrafação e pirataria venham a fazer parte dele.

Lendo o texto, tem-se a impressão de que o ACTA seria um acordo comercial inofensivo. Mas essa impressão não é compatível com uma informação: embora seja negociado desde 2007, apenas hoje, 21 de abril de 2010, o teor do acordo em negociação foi revelado ao público de forma oficial. Houve um grande esforço por parte dos negociantes para manter o segredo sobre o que estava sendo debatido.

Assim, não se trata de teoria da conspiração, mas da prática da conspiração. O acordo tem sido negociado entre países diversos sem transparência. Durante esses anox, foram vazamentos não oficiais que permitiram o alerta geral de que, ao custo das possibilidades criativas e diversas da cultura digital, costurava-se nos bastidores da Organização Mundial do Comércio uma norma internacional para fortalecer a chamada propriedade intelectual.

Várias são as vozes que tem clamado pelo encerramento das negociações, apontando como essa proteção tem sido erguida em prejuízo da livre circulação da cultura. Um bom exemplo desse cenário está na legislação francesa aprovada para prever a perda do direito de acessar a Internet como pena para a violação de direitos autorais. Em vez de atualizar o mercado para a nova realidade das comunicações, a legislação tem sido pensada como arma para impedir o desenvolvimento cultural e proteger os modelos de negócio.

Fique atento. Há uma guerra fria no âmbito dos direitos autorais e o Brasil pode sofrer uma tentativa de ataque, como explicou o Prof. Pedro Paranaguá, em entrevista para a revista ARede:

Mas nada garante que as mudanças no futuro, bem como outros governos, não mudem a política tão bem equilibrada até o momento, ao menos nesta área que versa sobre propriedade intelectual e internet — vide programa de acesso universal para pacientes com HIV, tido como modelo mundial, bem como o novo ante-projeto de lei autoral que está prestes a ir a discussão pública, e a atual consulta pública sobre o marco civil da internet.

Caso o ACTA seja um dia assinado pelo Brasil, todos esses avanços feitos até então iriam por água abaixo, tendo em vista ser um acordo que chamamos de TRIPs-plus, ou seja, com patamares muito mais rígidos do que os exigidos por TRIPs, e sem as já poucas flexibilidades do TRIPs. E mesmo que não seja adotado pelo Brasil, o ACTA pode influenciar negativamente, sob forma de lobby e pressão política de grupos privados — nesse sentido, nossa atual lei de direitos autorais é muito mais restritiva do que manda o TRIPs; aliás, uma das leis autorais mais restritivas e inflexivéis do mundo.

Acompanhe os debates sobre a alteração da Lei de Direito Autoral, sob a batuta do Ministério da Cultura e, internacionalmente, leia sempre informações sobre o passado, o presente e o futuro do ACTA. Se tiver um tempinho para expor o que sabe, colabore com o aprimoramento do verbete em português da wikipédia, bem modesto diante do verbete em inglês.

Um pensamento sobre “ACTA: prática da conspiração

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