Mega Sim: direitos fundamentais e regras razoáveis para a cultura digital

A realidade social conta, no Brasil e no mundo, com um novo componente, que pode ser denominado por cultura digital. Ela consiste num feixe de novas possibilidades culturais, que forçam a mudança dos parâmetros de compreensão dos conceitos sociais tradicionais em todas as áreas: comunicação, arte, política, economia, religião, direito, ciência etc.

A cultura digital expôs, por exemplo, a incompreensão do sistema de direito autoral. Tanto em um país, como na interação entre os países, o que é permitido ou proibido pelas leis sempre formam um emaranhado confuso, mas que era, de certa forma, compatível com a complexidade da sociedade. Mas com o aumento da velocidade e a intensificação das possibilidades de comunicação, de criação artísitica e de economia da cultura, surgiu uma demanda por uma forma compreensível de organização, uma composição inteligível dos direitos autorais.

quem defenda que os direitos autorais não devam mais existir. Mas há quem, mais moderado, tenha se esforçado para criar um padrão internacional no qual as opções dos titulares dos direitos sejam facilmente tomadas e compreendidas. Essa é a proposta do Creative Commons, um sistema de licenças que se propõe mais adequado às necessidades da sociedade que convive com a cultura digital.

O problema não surgiu com a cultura digital, ou com a Internet. Normas de direito autoral, assim como de qualquer ramo jurídico, sempre foram desrespeitadas. E não parece haver muitas maneiras de se medir o nível, a amplitude ou a frequência desse desrespeito. Mas a Internet intensificou sua percepção, ela expôs o problema, tornou mais visível a demanda.

Da mesma forma, a solução não brotou de forma automática. Ela foi proposta por pessoas, que viviam os problemas em suas vidas. Mas a rede foi usada, pensada como instrumento para a construção da solução. A Internet serve como pressuposto dos Creative Commons, como premissa para a sua estruturação em escala mundial.

Ocorreu, assim, do ponto de vista jurídico, a construção do que se pode chamar de Direito Achado na Rede. Uma demanda pública, no caso, ligada ao direito autoral, teve uma resposta  construída num espaço público não estatal estruturado em rede. Uma expectativa de direito, uma noção de certo e errado passível de ser cobrada judicialmente foi elaborada não por um poder legislativo institucionalizado, mas por cidadãos exercendo sua cidadania em um ambiente virtual. Um direito foi construído por seus próprios destinatários, que se valeram da rede como espaço público para essa construção.

O Ministério da Cultura havia reconhecido o valor desse Direito Achado na Rede, com iniciativas exemplares. A incorporação da proposta dos Creative Commons ao seu site foi uma delas. A série de debates para a reforma da Lei de Direito Autoral, entendida como inadequada para lidar com a complexidade das relações sociais culturais possibilitadas pela cultura digital (sem falar na abertura das políticas públicas para todo o espectro cultural não valorizado pela indústria cultural). E a criação de uma secretaria para o debate, pela própria internet, de políticas públicas voltadas para o ambiente virtual, denominada com muita adequação de “Cultura Digital“.

Essa secretaria mostrou-se essencial para que também o Ministério da Justiça pudesse demonstrar sua sensibilidade ao Direito Achado na Rede, no campo dos direitos fundamentais e do direito penal. Após a forte oposição ao projeto de lei de cibercrimes (apelidado de Ai-5 Digital) conformar o movimento social do Mega Não e gerar debates institucionais do tema no Congresso Nacional, a Secretaria de Assuntos Legislativos desenvolveu o projeto de construção colaborativa do Marco Civil da Internet no Brasil. A ideia era construir, com a ajuda dos próprios internautas, um projeto de lei que espelhasse o que a sociedade brasileira entende como garantias fundamentais a serem asseguradas no uso da Internet, direitos que não podem ser violados no âmbito da investigação e da punição aos delitos cometidos por meio da rede.

Resumidamente, a reforma da LDA (tomada como debate de regras para o direito autoral) e o Marco Civil da Internet (como debate constituinte de uma nova face dos direitos fundamentais) são ícones do reconhecimento do Direito Achado na Rede pelo Estado brasileiro. Em um amplo universo de mudanças necessárias para um desenvolvimento adequado do Brasil, a reforma da LDA e o Marco Civil simbolizam o respeito e a valorização da cultura digital pelos governantes, em harmonia com as exigências manifestas pelos governados.

Entretanto, artigos acadêmicos e petições judiciais não podem resolver esse problema sozinhos. É necessário que haja um movimento social, uma mobilização que lute pela valorização da cultura digital, que exija do Estado o reconhecimento de suas demandas sociais. É necessário um movimento que cobre do governo atual a coerência com os pontos importantes desenvolvidos no governo anterior, que expresse a exigência de que as decisões políticas passadas não podem ser simplesmente esquecidas no presente. É necessário um movimento que diga sim para a reforma da Lei de Direito Autoral, que diga sim para o Marco Civil da Internet no Brasil.

Está lançado o chamado para o Mega Sim!

10 pensamentos sobre “Mega Sim: direitos fundamentais e regras razoáveis para a cultura digital

  1. Oi Paulo,

    muito bom o seu texto. Compartilho no entanto da preoupação do Tatcher quando se trata de tornar o diálogo mais simples para que outras pessoas entendam.

    Eu gosto do seu texto por alguns motivos básicos: o primeiro pelo tom, que não é maniqueísta ou coisa do tipo.

    O segundo motivo é a proposta prática de mudança na legislação; é isso que devemos fazer: propor uma reforma da LDA plena, que englobe uma discussão em longo prazo do que é o Direito Autoral e qual a função de licenças flexíveis.

    A decisão da Ministra foi péssima, mas de certo modo isso acabou por motivar a “resistência” a tomar ações mais concretas e acordar para o fato de que precisamos ratificar a nossa presença nesses debates.

    No mais, outro ponto que você tocou e é de bastante interesse meu é o tal do “direito achado”. É algo que gostaria de entender um pouco mais, e que acho que as pessoas no geral deveriam entender.

    E no final das contas, acho que o que deve mudar é a conduta das pessoas. Vamos lutar pelo conteúdo governamental em domínio público, mas ao mesmo tempo acho que a resposta da sociedade deveria ser uma avalanche de licenças em Creative Commons de vários materiais culturais. Se não houver apropriação, não tem como convencer outros dos benefícios do CC e da flexibilização do direito autoral como um todo.

    Abraços saudosos =)

    • Não tenho como não concordar, né Diego😉
      Obrigado pelas considerações.
      Se a mobilização precisa de um estopim, que a Ana seja o Azeredo da vez. Mas, sinceramente, seria muito melhor que ela fosse parceira, e não inimiga da cultura digital.
      Sobre o Direito Achado na Rua, fico devendo um artigo simples e direto, que resuma minha dissertação de mestrado.
      Já o emaranhado de conceitos sobre direito autoral, é isso mesmo, precisamos adotar o discurso na prática e mostrar que ele funciona.

  2. Mega sim!

    Um mega sim à manutenção dos progressos atingidos pelo Minc, um Mega Sim à inclusão cultural, um Mega Sim à Cultura Digital, um Mega Sim à democracia e ao povo prosumer.

  3. No Brasil, o momento da Cultura Digital é crucial. A governança da internet adquire grande importância central nas pautas do Marco Civil e do Programa Nacional de Banda Larga. Os próximos anos certamente serão definidores do papel que a rede terá em nossa sociedade. Amplo debate e movimentação entre os cidadãos são necessários para que prevaleçam valores de liberdade e para que as tecnologias não sejam usadas – como no recente e infeliz caso do Irã – contra a cidadania.

    Por isso, esse chamado para o MEGA SIM deve ser o início de muitas atividades e debates em torno do tema. O momento demanda a afirmação de liberdades e garantias e o trabalho de grupos como o nosso C2D2 (ainda em formação) vai ser essencial, além de nada fácil. Sigamos o lema da Petrobrás (pequena e saudável provocação ao amigo Thatcher) e tomemos o desafio como nossa energia.

  4. Pingback: Tweets that mention ótimo artigo do Mega Sim: direitos fundamentais e regras razoáveis para a cultura digital -- Topsy.com

  5. Acredito que o conteúdo do texto está correto para uma chamada, uma convocação. Contudo, o formato ainda sofre de alguma afetação de bacharel em direito e deveria ter uma linguagem menos “formal” ou academicista, visto que, FELIZMENTE, a imensa maioria dos potenciais interessados a tomar parte do “MEGA SIM” não é constituída por acadêmicos das ciências sociais (ASSIM ESPERO!).

    Voltando ao conteúdo, ele não faz debate sobre ou apresenta o que realmente é a nova LDA. Um leitor leigo, mas potencialmente interessado, não sai daqui informado. Possivelmente ele terá a curiosidade de ir buscar detalhes sobre a LDA e o Marco Civil. Mas é isso. Até por essa razão não entrarei em debates de idéias. Neste sentido,o texto não me provocou. Novamente, não acho que seja o objetivo. Não há aqui uma crítica, mas só uma constatação.

    • Tatcher, a falta de informações mais claras para os leigos (sempre muito importantes para um debate argumentativo, com é o caso) será, em breve, solucionada com alguns links. De forma mais profunda, adianto que o Mega Sim terá, também em breve, espaços virtuais próprios.
      No mais, isso é mesmo um manifesto, e o convite para integrar o movimento está aberto😉

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