AI5-Digital 2007/2008: os últimos 12 meses da tramitação no Senado Federal

Senado (Foto: Mariana Tavares)

Adaptação de trecho da minha dissertação de mestrado, “O Direito Achado na Rede: A emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil“.

Em 23 de agosto de 2007 o Senador Eduardo Azeredo apresentou à Comissão de Constituição e Justiça um substitutivo ao PLC 89/03 (número pelo qual foi designado no Senado o PL 84/99, também conhecido como AI-5 Digital), acatando emendas propostas pelos Senadores Flecha Ribeiro, Valter Pereira e Antônio Carlos Valadares.

Mas em outubro seriam aprovados os requerimentos para que os projetos passassem também pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE), formulados, respectivamente, pelos Senadores Wellington Salgado de Oliviera (PMDB-RJ) e Aloizio Mercadante (PT-SP).

Na CCT, o Senador Eduardo Azeredo foi designado como relator e em 5 dezembro de 2007 apresentou relatório favorável, com novo substitutivo, que seria aprovado sete dias depois.

Em 10 de junho de 2008 o Senador Aloizio Mercadante apresentou seu relatório à CAE, propondo 23 modificações ao substitutivo da CCT, aprovadas no mesmo dia pela Comissão.

Concordamos com as premissas apresentadas pelo Senador Eduardo Azeredo, em seus pareceres anteriores, de que o assunto merece e necessita regulamentação no direito brasileiro, bem como reconhecemos a tendência internacional de tutela e fiscalização do meio cibernético. Além disso, reconhecemos a necessidade de harmonizar a nossa futura lei de crimes cibernéticos com a Convenção sobre o Cibercrime da Europa. […]

Analisando o Substitutivo e os projetos apensados, concluímos que a matéria, complexa e abrangente, tratando de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra serviços públicos, requeria novos aperfeiçoamentos, sem se alterar, contudo, o núcleo substantivo do texto. Esses aperfeiçoamentos, fruto de consenso, são apresentados na forma de emendas ao Substitutivo aprovado pela CCT. […]

Como se pode observar nas 23 emendas propostas a seguir, não se toca no núcleo material do Substitutivo aprovado pela CCT. Julgamos tratarem-se de sugestões que aperfeiçoam e simplificam o projeto, sem perder de vista a eficácia, o rigor e a harmonia com a tendência normativa internacional.

No dia seguinte o projeto foi distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir novo relatório no âmbito da CCJ. No dia 13 ele apresentou um novo substitutivo, que trazia outras alterações ao texto aprovado na CAE.

Em 18 de junho a matéria foi incluída como item extra na pauta e a CCJ aprovou o relatório do Senador Eduardo Azeredo, bem como seu requerimento de urgência para a matéria.

No dia 25 de junho de 2008 os projetos foram à votação no plenário do Senado e uma reação social contrária ao projeto foi catalisada. Uma petição online, entitulada “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira“, foi subscrita por diversas organizações e acadêmicos e avalizada por milhares de pessoas. Mas a repercussão foi insuficiente naquele momento e no dia 09 de julho de 2008 a redação foi aprovada no Senado.

A sessão de aprovação ocorreu de forma bastante movimentada. A matéria foi incluída na ordem do dia como um item extrapauta, conforme havia sido acordado entre as lideranças partidárias. O texto aprovado foi o da Emenda nº 4-CCT/CCJ (Substitutivo), com 10 emendas de plenário do Senador Aloizio Mercadante. Conforme o estudo “Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)“, figuram como diferenças mais marcantes entre os projetos:

(a) a exclusão, no PLC 84/99, de normas que estabeleciam obrigações de controle de acesso, segurança e administração de dados pessoais a “administradores de rede” (legalmente constituídos, necessariamente) e “provedores de serviços de valor adicionado”;

e (b) a técnica adotada pelo PLC 84/99 para os tipos qualificados.

Por fim, em 07 de agosto de 2008 o PLC 89/03 foi remetido de volta à Câmara dos Deputados.

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