Droit d’autor vs Copyright: diferenças conceituais entre direito de autor e direito de cópia

Em meio a debates virtuais sobre Direito Autoral, fui submetido ao argumento de que o copyright (direito de cópia) anglo-saxão não teria nada a ver com o Brasil. Uma vez que nossa tradição decorre do droit d’auteur (direito do autor) francês, foi-me afirmado que pensar mudanças na Lei 9.610 a partir da realidade dos EUA seria uma bobagem, um mimetismo alheio às nossa matriz legislativa. Esse argumento é falso.

Há elementos suficientes para considerar que a regulação do direito de autor no Brasil hoje é o resultado de uma mistura entre elementos do copyright e do droit d’auteur. Parte disso pode ser percebida olhando para a trajetória de nossa legislação, em especial a partir das mudanças introduzidas com Lei 9.610/98, decorrentes da adesão do Brasil aos tratados TRIPS, WPPT e WCT.

Outro âmbito em que se pode perceber essa mistura de tradições claramente está na simples comparação das distinções históricas entre os conceitos de direito de cópia e de direito de autor. Basta  conhecer essas diferenças para perceber que a legislação brasileira atual não se limita ao legado francês.

Pessoa física vs pessoa jurídica

O droit d’auteur garante o benefício do direito para pessoas físicas (o autor ou seus herdeiros) e o nega para pessoas jurídicas (exceto para obras coletivas). Já o copyright concede direitos para o editor e para o produtor, os quais podem ser pessoas jurídicas. No Brasil, tanto a pessoa física quanto a jurídica podem ter seus direitos protegidos.

Autoria de obra audiovisual

Na França, uma obra audiovisual é um trabalho colaborativo de várias pessoas físicas, com direitos garantidos a co-autores, roteiristas, compositores. Nos EUA, a obra audiovisual é considerada “trabalho de aluguel”, e os direitos são do produtor. No Brasil, as obras audiovisuais são consideradas como criadas em co-autoria, mas apenas ao diretor se garantem os direitos morais.

Início da proteção

Vem do direito francês a contagem do prazo de duração a partir da data da morte do último co-autor vivo, no caso, 70 anos. Vem do direito anglo-saxão o início do prazo com a data da publicação da obra, no caso, 95 anos. No Brasil, vale a regra dos 70 anos contados após a morte, exceto para obras audiovisuais e cinematográficas, que observam a data da divulgação.

Fixação da obra

O copyright não proteje a ideia em si, e por isso ele requer a fixação material da obra cultural. Um livro precisa estar escrito, e não apenas imaginado, por exemplo. Apenas são protegidas obras incorporadas em um suporte material. Tal exigência não existe sob o droit d’auteur, havendo previsão expressa na legislação francesa de que a proteção decorre do fato da criação da obra, com a mera realização da concepção pelo autor, ainda que incompleta.

Direitos patrimoniais

Pelo droit d’auteur, as relações devem ser formalizadas em contrato, no qual autores atribuem seus direitos aos produtores. Pelo copyright, as relações entre autores e produtores seguem a lógica dos contratos de trabalho, com os autores sendo empregados dos produtores, podendo ser dispensados ou substituídos.

Direitos morais

A tradição francesa vê na obra uma expressão da personalidade do autor, a quem concede direitos exclusivos sobre a divulgação, o reconhecimento da autoria, a garantia da integridade da obra, incluindo o direito à retratação em caso de ofensa. Esses direitos morais não podem ser vendidos, sendo transmitidos apenas com a morte do autor, como herança. Já a tradição anglo-saxã, como regra, não atribuía direito moral nenhum ao autor. No Reino Unido, os direitos morais foram incorporados em 1988. Nos EUA, há uma exceção expressa na lei federal para as artes visuais e estados como Califórnia e Nova Iorque garantem o direito à integridade da obra, além de algumas cortes judiciais levarem em conta os direitos morais.

Em todo o caso, a tendência em todo o mundo é que o copyright cada vez mais valorize os aspectos morais e o droit d’auteur os apectos patrimoniais. Nos limites dos países, a interiorização dos acordos e tratados internacionais vai moldando um consenso quanto às proteções mínimas a serem garantidas. Isso tem acontecido pelo menos desde 1886, com a Convenção de Berna. Atualmente, os esforços mundiais mais bem estruturados buscam implementar o ACTA, além da Convenção de Budapeste para os Cibercrimes.

Nesse contexto global, qualquer abordagem séria, defensora ou crítica, não pode perder de vista que os contornos distintos das principais visões do direito autoral no mundo estão em movimento, caminhando ambas em direção à ampliação das restrições, como resposta à “ameaça” da Internet. Por isso mesmo, seria muito importante que o Brasil tivesse seguido no desenvolvimento de seu papel pioneiro, construído nos anos 2000, quem sabe chegando ao desenvolvimento de uma nova tradição mundial, pautada pela liberdade de expressão e de acesso à cultura.

2 pensamentos sobre “Droit d’autor vs Copyright: diferenças conceituais entre direito de autor e direito de cópia

  1. Pingback: E o cerco da Teles à internet prossegue - Zazuli

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