A definição legal da pirataria no Brasil

O aviso comum em DVDs diz que “Pirataria é um crime”. Mas como saber o que é pirataria?

Em diversos contextos as pessoas falam em pirataria. Como qualquer outra palavra, o termo é usado sociamente de maneira bastante livre, sem muita preocupação com a precisão ou mesmo com a coerência. E poucas vezes há alguma alusão à pilhagem de navios. Em uma inventário geral, o assunto são fitas K7 ou VHS, CDs ou DVDs, aparelhos eletrônicos, pilhas, jogos, livros, remédios, cosméticos, recursos biológicos, brinquedos, roupas, óculos, tênis, relógio, hackers ou crackers, transporte urbano ou interestadual. A lista é grande, mas minha maior surpresa foi ter lido um cartaz em uma padaria contra os perigos de comprar “pão pirata”.

A questão é que essa chamada pirataria moderna envolve ilícitos e o Estado não poderia atuar sem uma definição específica. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um conceito legal para a pirataria. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 5.244, de 2004, que regulamenta o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP, constitui crime de pirataria: a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis nos 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998“. Esse conceito remete para duas leis, que regulamentam respectivamente “os direitos de autor de programa de computador” e “os direitos de autor e os que lhe são conexos“.

Considerando que o regime de proteção previsto na 9.609/98 (Lei de Direito Autoral) vale como regra geral, convém notar que o art. 184 do Código Penal define como crime “violar os direitos de autor e os que lhe são conexos” e comina a pena de “detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa“, que pode ser aumentada para “reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa” caso haja “intuito de lucro direto ou indireto“.

Juntanto esse conjunto de normas específicas (o art. 184 do Código Penal, o Decreto nº 5.244, de 2004 e as Leis no 9.609 e 9.610/98), pode-se dizer que a legislação no Brasil define a pirataria como o crime consistente em qualquer violação de direito de autor ou direitos conexos para obras intelectuais ou softwares, e prevê penas que variam de 3 meses a 4 anos, com ou sem multa.

Entretanto, essa definição legal não é nada precisa. Entre as interpretações mais endurecedoras da lei e as exceções de aplicação cada vez mais residuais, as fronteiras dos direitos de autor e conexos não podem ser delimitadas de forma clara, gerando uma grande área cinzenta em que não se sabe ao certo quais práticas são ou não ilícitas.

Conclusão: apesar da existência de um definição escrita, por conta da própria imprecisão no âmbito dos limites dos direitos autorais, a legislação no Brasil não foge à regra e faz um uso desleixado do termo pirataria.

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6 comentários em “A definição legal da pirataria no Brasil

  1. Boa noite Dr Paulo como carioca faço a pergunta, beleza?, rs…
    Então tira uma pequena dúvida, fazer rateio para comprar um curso online é caracterizado como pirataria? Pois não há venda do curso e sim uma pessoa compra o curso, grava e manda para os integrantes do grupo do rateio ( compartilhado no google drive).
    Obs.: Rateio – juntar um grupo de pessoas para comprar um curso de sozinho não daria, fazendo assim a gravação do curso e compartilhar, não existe a venda do curso.
    Ex. Curso custa R$ 1.000,00 – Juntando 10 pessoas sai 100 reais pra cada.

    Agradeço se tiver o retorno dessa pergunta, desde já agradeço.

    1. Olá, Alex. No meu entendimento, é, sim, pirataria, por mais que pareça uma prática razoável. Explico.

      Tratando-se de material escolar, muito provavelmente em algum lugar do contrato provavelmente existe uma cláusula limitando esse tipo de prática. Se houver essa previsão expressa, fazer algo diferente claramente violará o direito autoral, logo, será pirataria.

      E se não houver a cláusula? Bom, vale lembrar que, infelizmente, a legislação em vigência no Brasil é bem clara quanto ao direito exclusivo do autor de autorizar qualquer uso da obra, incluindo a reprodução, excepcionando-se, por exemplo, “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro” ou “o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;“.

      Isso só reforça meu entendimento de que a legislação é problemática e deveria sera alterada com urgência.

    1. No meu entender, a partir da previsão da lei, sim. Mas a chance é bem pequena e provavelmente a indenização não seria tão grande. Penalmente, sim, é crime, mas, de novo, a pena seria extremamente curta, então creio que não há probabilidade de uma punição. No seu lugar, eu manteria a tranquilidade.

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