A Internet se submete ao Direito, e isso é ótimo!


Este texto é uma revisão do comentário publicado em 06h36 de 22 de junho de 2012  

Representação gráfica da comunicação difusa pela Internet

A primeira frase da matéria Quem vai controlar a Internet? do caderno Link – Estadão, assinada por”Redação Link”, contrapõe, ed um lado, o surgimento da internet como “uma rede aberta, horizontal e livre” e de outro a atual sujeição do “ambiente virtual (…) à regulação”. Esse aspecto é um detalhe da matéria, que conta com uma excelente em vídeo pelo Demi Getschko. Mas é um detalhe crucial, porque essa oposição gera consequências graves tanto para o Direito como para a Internet. E há pelo menos dois motivos pelos quais eu discordo da oposição: nem a sujeição da Internet ao Direito é uma novidade, nem essa sujeição ao Direito se opõe às características de abertura, horizontalidade e liberdade da Internet.

O primeiro motivo decorre da premissa de que a sujeição da Internet ao Direito é real desde que existe Internet e não pode ser evitada. Qualquer contrato, lei, decisão judicia, políticas públicas e mesmo os costumes de Internautas que de alguma forma tratem de comunicação por pacotes de informação digital entre computadores: todas essas fontes do direito de alguma forma dizem o que é válido e o que é inválido no âmbito do uso da Internet. A aplicação da norma jurídica abstrata a um caso concreto faz parte da lógica do Direito. Assim como faz parte da lógica do direito a discussão sobre como se deve dar essa aplicação da norma, se por analogia, teleologia, etc; ou mesmo se deve ser aplicada uma norma e não outra. Mas sempre houve e sempre haverá normas aplicáveis aos diversos usos da Internet.

Imagem da primeiríssima mensagem enviada pela Internet

Por exemplo, a Internet já surgiu submetida à Constituição Federal quando foi disponibilizada comercialmente no Brasil, em 1995. De cara, desde esse início a Internet já é regulada no Brasil. Não regulada por um dispositivo legal que diga com todas as letras “a Internet é regulada no Brasil”, mas regulada pelos dispositivos que garantem a liberdade de expressão, a intimidade, o acesso à cultura e ao conhecimento, a presunção de inocência e diversos outros direitos fundamentais. Então nunca foi exatamente correto o mito de que “a Internet é um terra sem lei”. Não é verdade. Assim como qualquer outro meio de comunicação, a Internet no Brasil deve ser usada pelas pessoas nos limites impostos pela Constituição Federal.

Nesse ponto começo a desenhar o segundo motivo de minha discordância com a oposição entre o início da Internet e a situação atual: o Direito não apenas pode, como deve obrigatoriamente servir como mais uma ferramenta de garantia da abertura, da horizontalidade e da liberdade no uso da rede mundial de computadores.

Penso nos três direitos que desde pelo menos 1789 são chamados de direitos humanos: liberdade, igualdade e fraternidade. Posso comparar a abertura da Internet aos braços abertos da fraternidade; a horizontalidade da comunicação à igualdade entre as pessoas; e não preciso nem comparar a liberdade. O Direito tem por dever garantir que os primados da liberdade, igualdade e fraternidade sejam respeitados também no uso da Internet. Isso vale para contratos, leis, decisões judiciais, políticas públicas e mesmo as práticas dos Internautas, ainda que não haja legislação específica para o uso da Internet.

Por esses dois motivos, pelo menos, mantenho minha convicção de que não se deve opor o Direito à Internet. Um porque nenhuma pessoa, física ou jurídica, nunca teve o direito de não respeitar as garantias constitucionais enquanto usa a Internet. Dois porque o papel do Direito é garantir liberdade, igualdade e fraternidade também no uso da Internet, âmbito em que esses primados se traduzem por liberdade, horizontalidade e abertura.

Talvez tenha escapado a quem elaborou o texto entender que o Direito não é algo estático. O Direito é também sujeito a mudanças. Se as fontes do direito são os contratos, as leis, as decisões, as políticas públicas e os costumes de uso, e se essas fontes mudam (e elas mudam!), não se pode negar que o Direito muda. E numa democracia, o Direito muda de acordo com o que determina a sociedade, tanto nas instâncias formais ou quanto nas instâncias informais; tanto nos cartórios, no Congresso Nacional, nos tribunais e nos gabinetes quanto na própria rede, pelo uso que dela fazem todo o universo de internautas.

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4 comentários sobre “A Internet se submete ao Direito, e isso é ótimo!

  1. Pingback: Irekia: software livre para comunicação aberta com o governo | HIPERFÍCIE

  2. Demorou muito para que o direito na internet começasse a ser feito corretamente em nosso país e também para que os advogados aprendessem mais sobre essa área. Tomara que daqui algum tempo essa impressão de que o mundo virtual é terra de ninguém desapareça e que a justiça sempre seja feita mesmo que as provas sejam apenas virtual.

  3. Paulo Rená, terminei de ler o texto. Vou fazer algumas considerações abaixo.

    Você apresenta que a internet já surgiu no Brasil com o aval do estado; isso não muda o fato que é desejável que o estado não tenha poder de interferir no funcionamento da rede. Mas você também está partindo do pressuposto no seu texto de que porque algo está na constituição é algo bom e justo, o que na maioria das vezes não o é. Legalismo por legalismo, todo regime autoritário é.

    O segundo ponto é que você está comparando a teoria do direito no seu ideal e esquecendo que ela será aplicada por alguém, e no caso quem vai aplicar ela são os mesmos políticos auto-interessados, que não estão preocupados com a internet, mas com seu benefício próprio, então se o benefício deles é diferente da liberdade na internet, ela será censura de acordo com a conveniência para eles, como o recente caso do ministro do STF querendo atrapalhar a Wikipedia. Pensar como o estado funciona na prática é quase tão importante (se não mais) que entender como as coisas deveriam ser.

    O terceiro ponto é que o direito não é algo para garantir a vida, liberdade e fraternidade. O direito é um instrumento para resolver conflitos em sociedade, e seu objetivo não é necessariamente maximizar a vida, liberdade e fraternidade, mas maximizar a justiça e o uso legítimo da força.

    Por fim, o congresso não está submetido e nem representa a sociedade, ele só é comporto por membro que disputam concursos de popularidade e acabam impondo a visão deles de mundo para todas as pessoas sob o seu julgo.

    • Juliano,

      1.a – o seu desejo de que “o estado não tenha poder de interferir no funcionamento da rede” não é um fato, é um desejo, uma perspectiva, um jeito de ver o mundo, e não a única verdade sobre a realidade, de forma que segue válida minha perspectiva de que a Internet www surgiu há 21 anos e no Brasil foi lançada comercialmente em 1995 quando já havia leis aplicáveis.
      1.b – diferentemente da sua afirmação, eu não pressuponho que “porque algo está na constituição é algo bom e justo”. O parágrafo único do art. 7º está na Constituição e é injusto. meu argumento é apenas que existe a constituição e ela se aplica à Internet, o que é suficiente para negar a afirmação de que não haja norma estatal que se aplica à Internet.

      2 – eu não esqueci da aplicação, na verdade, meu texto inteiro trata de aplicação de normas. o que eu não trato é da intenção de quem aplica, mas aí você está exigindo do meu texto algo que não está nos limites do assunto. não estou falando dos problemas da aplicação (e eles existem), mas da premissa falsa de que não haja normas a serem aplicadas.

      3 – o direito está obrigado, no nosso contexto, pela Constituição, a garantir algumas premissas, afinal não estamos, como você bem apontou, no terreno da pura divagação teórica. em nosso contexto, há limites para o que o direito deve e pode fazer em sua tarefa de resolver conflitos (inclusive quando o uso da força for desnecessário).

      4 – você não acha que o congresso hoje representa justamente uma sociedade que se limita a votar de acordo com uma lógica de concursos de popularidade?

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