As lorotas do Otário contra o Marco Civil: parte 1

Desde o dia 11 de abril de 2014 tem circulado nas redes sociais um vídeo do Canal do Otário com diversas lorotas contra o Marco Civil da Internet. Eu gosto do Canal do Otário, acho importante que ele exista e concordo com muitas de suas críticas anteriores (especialmente sobre as urnas eletrônicas com biometria). Mas ninguém está certo o tempo todo, e acho que dessa vez ele errou a mão feio. Abaixo, vou enumerar minhas primeiras dez críticas ao vídeo (que nem chegam até a metade da duração).

Registro, de antemão, que não me incomodam nem o uso do personagem para ocultar a identidade de quem mantém o canal (privacidade pode ser essencial à liberdade de expressão), nem o uso de palavrões (existe uma versão sem eles). Espero que ninguém se prenda a isso. Os problemas ao meu ver estão mesmo no conteúdo da mensagem, que desinforma mais do que explica:

  1. O conceito de “Constituição Exclusiva” não existe. Primeiro, porque não há exclusividade na aplicação do Marco Civil, que vale para qualquer pessoa (inclusive pessoas jurídicas, como empresas), ou seja ele se aplica para todo mundo (até estrangeiros). Segundo, porque o Marco Civil é chamado de Constituição por duas características extremamente positivas: um, pelo seu conteúdo, pois garante direitos fundamentais para quem usa a internet e traça limites para a atuação do Estado, assim como uma Carta Magna; e dois, por sua forma, uma vez que a existência desse projeto de lei foi resultado da afirmação dos internautas, por si mesmos, com sujeitos de direito, ou seja, no Brasil, constituiu-se no Brasil uma nova “classe”, um novo segmento social cujos direitos devem ser respeitados, assim como trabalhadores, mulheres, índios, negros, idosos, crianças, consumidores etc. Mais detalhes, no artigo Marco Civil: porquê ‘Constituição’ da Internet?.
  2. A comparação com a China e o Irã não é honesta: nesses países (nos quais não existem nada parecido com o Marco Civil), as limitações ao uso da Internet, como a Grande FireWall ou o bloqueio a redes sociais, foram impostas pelo governo com o claro propósito de impedir a livre comunicação entre as pessoas. O Marco Civil é justamente o oposto, uma ideia concebida em 2007 a favor da liberdade. A aprovação do projeto em nada impede vídeos como os do Otário, pelo contrário, confere uma garantia legal para que o YouTube não seja obrigado a remover o vídeo sem que haja um processo judicial para isso. Leia o texto integral do Marco Civil aprovado pela Câmara e tire suas próprias conclusões sobre o descabimento da comparação.
  3. Dizer que “bastaria uma canetada presidencial” é esquecer que: a) como dito no próprio vídeo, se há necessidade de ouvir antes a ANATEL e o CGI.br, quem estiver na presidência (atualmente a Dilma mas vale para qualquer pessoa no futuro) não poderá tomar a decisão do dia pra noite, ou o decreto será ilegal; b) como também foi dito, a própria Constituição prevê que cabe ao Presidente regular leis por meio de decreto, e a exigência de ouvir outros entes é uma inovação do Marco Civil, que limita essa prerrogativa constitucional.
  4. Dizer que a “prática do traffic shapping poderia ser instituída e legalizada” é, de novo, esquecer que isso existe hoje (ou seja, não precisa se instituída) e é legal (pois não existe norma que proíba expressamente). Precisa distorcer muito a realidade para ver no Marco Civil um texto a favor das Teles ou que não melhore a situação do internauta como consumidor. Fato é que muito da dificuldade na aprovação decorreu da força das empresas de telecom contra o projeto, como explicou muito bem o site GIZMODO Brasil.
  5. O vídeo não explica o que seriam “pane na Internet” ou “rede sobrecarregada”, mas as apresenta como eventos muito perigosos. Essa forma de não explicar algo mas dizer que existe tem nome: discurso do medo, incerteza e dúvida, ou FUD em inglês. O ponto é que um estudo de 2012 mostra que desde o início da Internet comercial essa suposta saturação da Internet é alardeada, mas não há motivo real para esse tipo de preocupação.
  6. O vídeo diz que “se tivéssemos mais concorrência não precisaríamos nos preocupar“. Mas já que o Brasil não tem um ambiente de concorrência, não seria o caso então de nos preocuparmos e, mais que apenas xingar muito no YouTube, fazermos de fato alguma coisa. Essa coisa se chama Neutralidade de Rede: uma forma de garantir que a Internet seja um ambiente de ampla concorrência aberto à inovação.
  7. A ANATEL – que tem muitos problemas em sua forma de atuação – não pode ser tomada como um “cachorro” do governo federal, pois ela não segue ordens da Presidenta. Pela lei criada na época do governo FHC, que privatizou a telefonia no Brasil, a ANATEL é “caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira“.
  8. Nem o CGI.br segue ordens do governo, pois em sua composição votam com o mesmo peso governo, empresas, terceiro setor e comunidade científica. Aliás, ao colocar ANATEL e CGI.br no mesmo saco o Otário deixa explícito que das duas uma: ou não tem a menor ideia do que está falando, ou sua intenção é desinformar de propósito.  Desde meados de 2012, os debates sobre o Marco Civil trazem uma clara disputa em relação ao papel dessas entidades, e a previsão do decreto com participação das duas veio justamente como um meio termo possível.
  9. O art. 13 apenas exige que se registre quando um dispositivo se conectou e quando se desconectou, o que já acontece para fins de cobrança de serviços. Nada de novo por aqui, e há muito pouco ou nenhum risco para a privacidade. Até porque, sendo proibida a terceirização dessa guarda, a obrigação fica com uma lista fechada de “administradores de sistemas autônomos”, que são as empresas responsáveis por atribuir os IPs.
  10. O Marco Civil, desde suas primeiras versões em 2010, separa dois tipos de “provedores”: provedores de conexão, do art. 13, e provedores de serviços online, do art. 15. Falar de forma indistinta é um jeito eficiente de causar confusão e não explicar direito o que é o Marco Civil. É muito importante entender essa distinção e porquê ela é importante para a privacidade.

Será que o Otário teria a decência de divulgar minhas críticas no blog dele? Espero continuar a publicar as próximas em breve.

55 pensamentos sobre “As lorotas do Otário contra o Marco Civil: parte 1

  1. Pingback: Mais uma lorota do Canal do Otario contra o Marco Civil? | HIPERFÍCIE

  2. Vai tomar no cú seu filho da puta, você não está certo. O Otário que está. Vê se para de ficar perdendo tempo pra falar besteira. #VeSeNaoFodePorra

  3. Paulo, vi o vídeo, li com atenção seu texto e os comentários. Em primeiro lugar, seu texto me agradou e aprofundou tópicos que foram abordados de modo superficial no vídeo do Otário. O vídeo parece a princípio muito lógico, mas fica na superficialidade para causar impacto e temor e isto não é bom para o debate. Sobre os comentários, é lamentável observar que muitos deles não intencionam discutir o assunto, mas repetir lugares comuns ou até mesmo proferir ofensas e isto não apenas é desinteressante, como também interdita o debate. Além disso, pude observar que há uma grande desinformação sobre o processo de construção do consenso em torno do Marco Civil. Imagino que é isto que esteja levando as pessoas a acreditarem que foi o PT que tirou o projeto da cartola e, da noite para o dia, levou o texto a ser aprovado com mão pesada sobre o Congresso. Esta suposição leva os que alimentam antipatias pelo PT a olharem para o MC com preconceitos de toda ordem e a dirigirem à lei as mesmas “críticas” que fazem a tudo que venha do partido e do governo federal. Neste sentido, o vídeo do Otário só fez piorar as coisas. Então, não seria o caso de elaborar um texto que fosse um resumo do longo percurso da elaboração e aprovação do projeto? A história da construção do Marco Civil é belíssima, é referência de mobilização social e não pode ser perdida nem apropriada com fins políticos que venham obscurecê-la. É lamentável que um vídeo como o do Otário não reconheça nem mesmo mencione esta história. Cabe aos que se empenharam na aprovação do Marco Civil se apropriar dela e apresentá-la como modelo para uma nova cidadania e novos modos de fazer política que tanto almejamos.

  4. O governo faz isso para controlar as manifestações, até porque elas são marcadas pelas redes sociais. As leis do país são falhas e poucas funcionam, somente funcionam as que são do interesse deles. Nerdão.

  5. Parei de ler em “O vídeo não explica o que seriam “pane na Internet” ou “rede sobrecarregada” ” Vc esta’ defecando pela boca!

  6. Na verdade, essa lei vai ter muito pouco efeito no dia-a-dia, tanto em relação às grandes e malvadas corporações quanto da vizinha dona de casa que só quer procurar receita de bolo. Ela aborda muito mais as relações usuário-provedor e a troca de dados entre eles.
    É importante notar, também, que a neutralidade da rede é o “default”, mas se as duas partes concordarem, os provedores podem limitar seu acesso à vontade (cuidado com os contratos), mas na verdade isso não é nada novo.
    O seu ponto 3 é mais ou menos certo. O presidente tem que ouvir a anatel e o CGI sim, mas eles são apenas orgãos de “sugestão”. O Presidente pode ouvir, decidir ignorar e assinar o que ele quiser. Mas mesmo com o decreto assinado, há algumas restrições/limitações quanto à isso, o que é uma coisa boa.
    O seu ponto 9 é extremamente importante para os adoradores de anonimidade da internet.
    Eu tenho uma dúvida, no parágrafo 3 do atigo 9:
    § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo

    Isso quer dizer que, por exemplo, as universidades ficam proibidas de bloquear sites pornográficos e similires? Isso soa meio estranho.

    • Podem ser bloqueados endereços, eu diria, mas não pacotes de dados. Na minha leitura, um site XXX pode ser bloqueado. Mas se vc receber as mesmas imagens ou vídeo por email, estaria proibido impedir seu acesso. Faz sentido?

      Cara, obrigado por falar só sobre o Marco Civil😉

  7. Parabéns! Continue incentivando a criminalidade em nosso país, em troca de milhares de “dilmas” que você recebe.
    Você é corrupto, sabemos disso.

  8. Como pode um ser humano escrever tanta merda????????????? Comunista filho de uma … sei lá de uma e pronto (fica subtendido).

  9. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, “peraê” kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk…

  10. Pingback: Marco Civil da Internet – agregado de textos | produtor.org

  11. Chega a ser deprimente saber que o Brasil ainda forma pessoas que por ter um curso superior ou ser de uma área específica acabam acreditando ter mais credibilidade ou serem os donos da razão, ou simplesmente pensar que escrever um texto bonito e com português bom significa que tudo o que esteja dizendo é verdade. São pessoas como esse Paulo Rená que eu adoro debater, isso me faz lembrar um professor meu que é Farmacêutico, contado uma história em que ele e um Médico discutiram sobre tal medicamento, o Médico (que estava errado) não teve argumentos para contraria o efeito do medicamento e disse “Eu sou o doutor aqui, você é quem?” e então o meu professor disse “Primeiramente, eu sou o único doutor aqui, tenho graduação em farmácia pela universidade X, pós graduação em farmacologia pela universidade Y, mestrado pela universidade Z e doutorado pela universidade W, o dia em que você tiver o diploma de doutorado, aí sim eu o chamarei de “doutor”, caso você mereça.”
    Eu tenho uma dica para você Paulo Rená, dá para perceber claramente que você força o seu português de uma forma a tentar ganhar credibilidade das outras pessoas, você escreve de uma forma em que podemos perceber claramente que você usa da sua formação como uma “arma” contra os seus leitores. Não é necessário ter formação na área para ser melhor do que você, eu já aprendi muito sobre Fisiologia e Anatomia com pessoas que são da Educação Física e mesmo que isso não faça diferença, já que vivência pessoal não pode ser levada em consideração, mas isso acontece não só comigo mas como milhões de pessoas em todo o planeta.
    Um simples argumento para mostrar o seu total desconhecimento para com o assunto e que deixa evidente que o intuito do seu texto foi criticar diretamente o personagem “Otário” sem se preocupar com o foco real do assunto é o de que você simplesmente não sabe se quer a formação dele, e consequentemente a instituição de ensino e áreas de atuação. Eu não quero desmerecer a sua pessoa, mas o currículo dele, as áreas de atuação e influência social tanto pessoais como do personagem usado por ele são infinitamente maiores que a sua, digo isso pois eu tenho informações que poucas pessoas tem sobre o Otário, ele é uma pessoa brilhante e extremamente inteligente, a inteligência dele vai muito mais além do que postar vídeos com um personagem engraçado na internet. Você sendo formado em direito pode debater sobre praticamente qualquer assunto com ele, eu garanto que ele se sairá melhor do que você.
    Enfim, não há como discutir muito sobre o assunto, por que como todos disseram, você falou, falou, falou…. e não disse nada, a partir do momento em que você deixar a suas críticas em relação ao autor de lado e elaborar um texto voltando especificamente ao marco civil nós poderemos ter um debate interessante, caso contrário ficará evidente (como eu já disse acima) que você apenas quis contrariar o autor, usando falácias e opiniões tendenciosas.

    Já que você duvidou da palavra do Otário e ele criou um texto excelente respondendo a todas as suas críticas, vamos ver se você também é um homem de palavra, faça um texto melhor elaborado e ESTRITAMENTE focado nos parágrafos 3 e 4 dos artigos 15 e 19, tem mais outros dois que eu não lembro de cabeça, mas cite sobre as possíveis brechas que serão abertas com o marco civil, sem criticar a opinião do Otário. Dessa forma valerá a pena gastar um tempo digitando.

    • Se eu entendi seu comentário, então você está dizendo que eu não poderia criticar o vídeo do Otário porque ele tem uma formação acadêmica (que só você e uns poucos conhecem) muito elevada; ao mesmo tempo, eu estou errado, pois uso o português de forma a valorizar a minha formação acadêmica. É isso?

  12. HAHAHAHAHAHAHA, petista querendo bater de frente com o otário ! Ele só é OTÁRIO no nome, investiga muito antes de debater assuntos polêmicos.

  13. Vamos combinar uma coisa Paulo? Passe mais tempo estudando e trabalhando duro em escrever críticas consistentes do que relatando todos os seus feitos (piratas ou não) no perfil do seu blog e quem sabe daqui alguns dias você nos traga boas respostas aos comentários de nós todos (Otários). Se conseguir sair da lama psicológica…. boa sorte.

  14. o cara quer rebater argumentos e não tem capacidade de interpretar o q escuta.
    basta ver, logo no começo, as merdas q ele entendeu de “constituição exclusiva”. É proposital? ou é burro mesmo?

  15. Que o texto desse camarada é tendencioso e que ele faz parte da chamada midia suja está mais que claro, só um aliado chama Dilma de PRESIDENTA. O que deixou de ser levantado foi o fins meramente políticos da aprovação urgente do PL 2126/2011, como sempre, nunca se pensam nos destinatários finais (nós), tudo sempre tem um jogo de interesses, pô… se vai fazer que faça bem feito, estudado e planejado e não de qualquer jeito para atingir seus fins meramente políticos.

  16. E depois um cretino desses vem dizer que sou o cara que quer desinformar! Aliás, estas informações estavam nos links da descrição do vídeo! Se tivesse lido, agora não estaria passando vergonha.

  17. Se o texto do Marco Civil não é o ideal, então exija que ele seja melhorado! Eu não quero que uma lei meia boca seja criada para me foder ainda mais no futuro.

  18. lorota é o q acabebei de ler, por q todo esse desespero para votar isso, melhor debatermos bem o assunto, e só mandarmos para votação no senado quando todas as duvidas estiverem sido sanadas ou podemos tomar no ânus o resto da vida, provavelmente estão querendo isso mesmo.

  19. Falou falou um monte de abobrinha mas não rebateu os principais pontos levantados pelo video do Otário, a respeito das brechas que a lei deixa que SÃO SIM perigosas. Me soa mais a uma tentativa de desqualificar uma crítica bastante sensata ao Marco Civil da Internet, de quem tem algum interesse em que ele seja aprovado do jeito que está (cheio de brechas perigosas).

  20. Se sua intenção era de mostrar que o vídeo do canal do Otário estava errado, você falhou miseravelmente e ainda se colocou na condição de um ignorante qualquer que não consegue sequer fazer argumentações decentes, você precisa de muito tempo e estudo pra conseguir cumprir seu objetivo. Acho fantástico quando existe discussão em torno de um assunto, pois isso faz com que cresça o número de informações e opiniões sobre o mesmo, porém você não conseguiu fazer isso, muito pelo contrario, apresentou argumentações fracas e sem embasamento, aliás ao que parece seu embasamento é no interesse pessoal e politico.

  21. Eu parto de uma pré-definição ou preconceito, como possam alguns dizer….. Pré-definição: Tudo que partir do governo do PT, não presta. Eles estão focados em instalar a ideologia comunista aqui e para eles, os meios, justificam o fim. O PT já cansou de provar sua incompetência administrativa e que eles querem mesmo a ” meter a mão ” no dinheiro. Não ao Marco Civil… essa corja não sabe nem cuidar da saúde, da segurança… que cuidar da internet???

  22. Pingback: Jênio com "J" de Jumento #MarcoCivil #NetMundial | Canal do Otário

  23. Desculpa, mas ouvir não implica em momento nenhum em ser subordinado a decisão das mesmas. A anatel e CGI servem apenas como conselheiras, não tendo poder nenhum de veto na ação do presidente.

    Sabendo as informações de inicio de conexão, fim da mesma, data e horas já é um risco a privacidade, permitindo, por exemplo, verificar quem entra em conexão a sites de conteúdo anti-governo e é ilegal vide:
    LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. artigo 10
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm.

    Lembrando que isso é obrigatório por parte dos provedores de conexão.

    Uma ação judicial causa o onus ao provedor de aplicações, mas não impede ao mesmo manter a prática de strike se ele quiser.

    A ultima versão deixa facultativa a guarda de registro por parte dos provedor de aplicações, nesse caso o vídeo esta desatualizado.

    Ultima versão do marco civil, a saber, diz:
    Art 5 paragrafo VI – registro de conexão – conjunto de informações referentes à data e hora de
    início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal
    para o envio e recebimento de pacotes de dados;

    E mais a frente.
    Da Guarda de Registros de Conexão

    Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema
    autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente
    controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

    Assim o provedor de conexão tem obrigação de manter essa guarda.

    A neutralidade da rede não causa de forma nenhuma uma maior concorrência no brasil, pelo contrário, torna mais dificil vc abrir uma telecom aqui, pois garanti-la causa um gasto muito mais alto, vide que você não pode moldar a sua rede a atender melhor um tipo de serviço ou outro. Exemplo: eu tenho um gasto maior de banda para o netflix em dado horário, claramente a telecom deve fazer uma liberação maior aos acessos ao netflix, enquanto o seu blog por exemplo tem uma alocação menor de banda, pois tem menos acesso. Com a “neutralidade” não pode haver essa diferenciação de pacotes e para obter a mesma qualidade a telecom tem de gastar bem mais, assim repassar esse preço ao consumidor. Uma nova telecom que começar agora tem de gastar MUITO mais para começar e além disso o preço não poderá ser tão competitivo, via a infra estrutura pesada.

    • Primeiro, Alexandre, entenda que a neutralidade de rede não opera na diferença entre vídeo e texto, mas sim proibindo a diferença entre texto e texto, ou entre vídeo e vídeo. No seu exemplo, o acesso ao meu blog e a um outro blog tem que ser igualitária, assim como o acesso a qualquer serviço de transmissão de vídeo. É o próprio conceito de isonomia.

      E sobre a competição, sem neutralidade de rede, há uma forte barreira para novos entrantes. Até porque, de um lado, as telecoms nem são as únicas provedoras de conexão e, de outro lado, a grande competição na Internet em si, bem como as inovações, não são geradas pelas grandes empresas, e sim pelas pequenas.

      Ainda assim, em relação à telefonia, veja essa texto “Neutralidade de rede na telefonia móvel?“:

      (…) a oferta de aplicativos com tráfego gratuito viola diretamente as regras de #neutralidade da rede propostas pelo #MarcoCivil, trazendo pelo menos três consequências negativas para o mercado mobile no país. Primeiro, o oferecimento de condições de gratuidade no tráfego de determinados aplicativos pode criar uma barreira de entrada a novos competidores no mercado. Caso um novo aplicativo queira lançar-se, este terá que competir com um concorrente que, além de já estabelecido e que já se beneficia do forte efeito de lock-in típico de economias em rede, é gratuito pela perspectiva do usuário – pelo menos no que se refere ao tráfego de dados –, visto um acordo comercial anteriormente estabelecido com determinada operadora. Segundo, a existência de contratos de parceria entre operadoras e provedores de aplicações para estruturação desse modelo é um perigoso precedente para situações de concentração de mercado, na medida em que cláusulas de exclusividade, modelos de revenue sharing e cobrança de tarifas diferenciadas podem não só colaborar para eliminar a concorrência como também criar condições de mercado que diminuam a oferta e levem ao aumento de preços de planos 3G. Finalmente, o oferecimento de tráfego gratuito em determinados aplicativos seria uma forma indireta de direcionamento de conteúdo aos usuários, dificultando o livre acesso a conteúdos independentes, restringindo o exercício da autonomia dos usuários na busca pelos conteúdos que desejem acessar e prejudicando os benefícios de rede proporcionados pela #Internet.

      Leia também “o marco civil e a importância da neutralidade da rede uma contribuição ao debate“, do mesmo autor.

      • Petista ou não, é político o seu Blog. Tendencioso é você querendo falar que o marco civil é bom para o Brasil. Nenhum país, nem de primeiro mundo nem emergente muito menos um pobre, tem legislação expecífica (é nisso que o Otário se referiu a exclusiva) para internet, e agora o Brasil, que tem uma das piores internets do mundo, onde a carga tributária é a maior do planeta e a corrupção está em todos os níveis de hierarquia do poder, quer legislar sobre algo que desde sua criação não necessita de leis complementares em país algum e ainda com base no que algum almofadinha cheio da grana com escritório de direito tributarista e reconhecidamente “um dos melhores advogados tributaristas do mundo” (só ele que acha mesmo….) escreveu….vai se informar cara…

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