Comissão Geral na Câmara: Fake News

No dia 19 de junho de 2018, terça-feira, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, participei da Comissão Geral para debater  o tema “O tratamento dado a notícias reconhecidamente falsas ou fake news“, realizada pela Câmara dos Deputados, no Plenário Ulysses Guimarães, a requerimento do Deputado Hildo Rocha {PMDB/MA).

Além do Youtube, a íntegra da audiência está disponível na página da Câmara, onde podem ser baixados o conteúdo tanto em áudio quanto em vídeo, de toda a sessão ou de trechos específicos.

Minha fala

Indicado pelo PSOL, participei do evento na condição de líder de pesquisa no grupo pesquisa Cultura Digital e Democracia,  integrante da ONG Instituto Beta: Internet & Democracia e pesquisador na Coalizão Direitos na Rede.

A partir de 11h52, falei por apenas 5 minutos. Seguem as notas taquigráficas da minha participação:

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) – Quero convidar agora para fazer uso da palavra o Sr. Paulo Rená, Professor de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, e Pesquisador na Coalizão Direitos na Rede.

O SR. PAULO RENÁ – Bom dia.
Vou me apresentar, sou Paulo Rená, eu falo aqui como Pesquisador e Professor de Direito, como integrante do Instituto Beta: Internet & Democracia, uma ONG, sediada aqui em Brasília, que pensa na ideia de que a Internet por si só não garante democracia e, ao mesmo tempo, a política não nos garante uma abertura de acesso à tecnologia.
Entendemos, observando esses 2 aspectos, Internet e democracia, que conseguimos melhorar os 2. Temos que tomar conta ativamente disso, e não é de forma automática que isso vai acontecer.
A respeito da Coalizão Direitos da Rede, lembro que somos um grupo de pesquisadores e ONGs que tratam de diversos temas relacionados à garantia dos direitos na Internet.
Então, cumprimento todos os presentes e os que nos acompanham on-line, na pessoa do Presidente da mesa, o nobre Deputado Hildo Rocha.
Eu quero falar aqui de 5 pontos. O primeiro é a censura privada.
Com relação à censura privada, aqui eu falo não em nome do Facebook e do Google, mas em nome dos meus interesses, como usuário, o intermediário não pode ser responsabilizado, ponto. Não devemos matar o mensageiro. Se um sujeito dos Correios vem me entregar uma carta, eu não quero que ele leia a minha carta antes para saber se aquele recado é bom ou ruim. A mesma coisa vale para a telefonia, eu não quero que a TIM e a Vivo bisbilhotem o conteúdo das minhas ligações.
Portanto, a responsabilização do intermediário é um erro, que já deveria ter sido superado à época do Marco Civil da Internet, que é a nossa legislação hoje vigente, Deputado Hildo Rocha.
No Marco Civil da Internet está escrito que o provedor não deve ser responsabilizado, poderíamos seguir esta lei, lembrando o que a Renata colocou, poder retirar é uma coisa, dever retirar é um problema, porque aíse suplanta qualquer segurança jurídica, porque quem tem mais poder vai conseguir fazer mais, e não exatamente quem tem mais acesso ao Poder Judiciário, além do risco da autocensura, que é criticada pela ONU e pela OEA, e da ideia de que imprecisões terminológicas podem gerar um receio: será que essa minha manifestação está O.K. ou será que ela é criminosa? As pessoas vão se censurar.
Então, a censura privada de plataformas é um problema que pode gerar ainda a autocensura.
O segundo ponto é a transparência das plataformas. Como bem frisou a Renata, há a ideia de que não se deve considerar a imprensa como a guardiã da verdade. Temos diversos meios de comunicação que não devem ter um papel central ou mesmo descentralizado por meio das agências na verificação dos fatos.
A rede é muito mais poderosa se for entendida na sua forma estrutural de rede. Lembro aqui rapidamente o caso da Marielle, em que diversas mentiras foram desmentidas por diversos meios de comunicação, que serviram como fonte originária. Não foi a TV Globo ou a Rede Record que divulgaram as notícias. Todas elas divulgaram também, mas a fonte foi a própria rede. Então, nós temos que combater a desinformação com mais informação.
Os algoritmos não vão nos salvar. A tecnologia, Deputado Hildo Rocha, não vai ser suficiente para nos salvar de nós mesmos, seres humanos.
Notícia, em desacordo com o que foi dito aqui, não é sinônimo de verdade. Há, sim, notícia mentirosa e notícia verdadeira. A palavra notícia significa novidade. Quem vai buscar a verdade é a ciência. O jornalismo busca a notícia.
Nesse sentido, para saber o que é informação e o que é desinformação, nós precisamos do contexto. Não é um robô, não é uma máquina feita no Brasil que vai saber o que é inverdade nos Estados Unidos, e vice-versa.
Nós não podemos ficar correndo atrás da legislação vigente. A tecnologia é muito mais veloz.
No Direito, como professor, eu tenho compromisso com os princípios — o princípio democrático, o princípio da liberdade de expressão —, na frente dos quais nos colocamos.
Há 20 projetos de lei, pelo menos, nesta Casa e no Senado, que buscam tipificar essas notícias por meio de categorias completamente imprecisas.
Eu, por exemplo, acho que é fake new vir aqui dizer que o Código Penal não se aplica àInternet, nem por isso entendo que nós devemos criminalizar quem manifestou essa opinião aqui.
O último ponto, Deputado, relaciona-se ao período eleitoral, que é um período excepcional, mas muito importante para a nossa democracia e exige liberdade de expressão. Esse processo exige mais informação e não menos informação. Nós corremos o risco de ter a eleição mais chapa branca de todos os tempos se aceitarmos a possibilidade de eliminar tudo aquilo que incomodar os milhares de candidatos que concorrem não só em nível federal, mas também em nível estadual e, nas próximas eleições, em nível municipal.
Eu sou de uma cidade pequena — Barra do Garças, no Mato Grosso — e convivi muito com mentiras que corriam por Kombis ou eram divulgadas no noticiário local, no jornal local. Isso tem que acabar, mas não vai acabar se eliminarmos a possibilidade do dissenso.
Qualquer legislação hoje, Deputado, seria prematura. É interessante que os projetos de lei sirvam para promover o debate. É completamente desinteressante que eles venham a se tornar uma realidade.
Não há debate ainda, e isso é um risco para a democracia. A participação do TSE por meio de sua agência, para nós, hoje, é muito temerária. O Exército e a ABIN trabalham com as fake news como se isso fosse um assunto de segurança nacional e não de liberdade de expressão.
Muito obrigado, Deputado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) – Nós é que agradecemos a participação do Sr. Paulo Rená, professor do UniCEUB.

Como roteiro, utilizei os seguintes documentos:

Participantes

Além de mim, participaram da audiência Márcio Novaes (Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel), Frederico Meinberg Ceroy (Promotor e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital – IBDDIG), Mônica Guise Rosina (Gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil), o Deputado Luiz Carlos Hauly, Arthur do Val (Empresário, YouTuber, MBL), Diogo Rais (Professor de Direito Eleitoral e Empreendedorismo da Universidade Mackenzie ), Thiago Tavares (Membro do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral), o Deputado Celso Pansera, Marcelo Vitorino (Professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM), o Deputado Paulo Pimenta, Paulo Moreira Leite (Brasil 247), Pedro Rafael Vilela (Secretário Executivo do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação – FNDC), Renata Mielli (Secretária Geral do Instituto Barão de Itararé), Bia Barbosa (Jornalista e Coordenadora Executiva do Intervozes), Laura Tresca (Coordenadora do Programa de Direitos Digitais na ONG Article 19), Renato Rovai (Revista Forum), Brian Mier (Brasil Wire), Daniel Falcão (Advogado e Professor da Universidade de São Paulo – USP) e o Deputado Luiz Couto.

Repercussão na mídia

A Agência Brasil publicou no dia 19/06/2018) a matéria de Jonas Valente “Deputados e especialistas divergem sobre regulação de fake news“, reproduzida na IstoÉ.

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