Repensar o Direito Autoral: em vez de função social, liberdade de expressão e acesso à cultura

Repito: o próprio uso do termo “propriedade intelectual” apresenta problemas intrínsecos. Primeiro porque não há devidamente propriedade, mas um monopólio de uso. Segundo porque não é “intelectual”, já que não se trata de ideias, mas de expressões de ideias. E terceiro porque ele mistura em um só nome diversos conceitos distintos (direito autoral, marcas, patentes, […]

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AI5-Digital 2007/2008: os últimos 12 meses da tramitação no Senado Federal

Adaptação de trecho da minha dissertação de mestrado, “O Direito Achado na Rede: A emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil“. Em 23 de agosto de 2007 o Senador Eduardo Azeredo apresentou à Comissão de Constituição e Justiça um substitutivo ao PLC 89/03 (número pelo qual foi designado no Senado o PL […]

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