Sobre a Convenção de Budapeste: trecho da dissertação “O Direito Achado na Rede”
Em 2010, organizei minha dissertação de mestrado (“O Direito Achado na Rede: A emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil“) em duas grandes metades. Primeiro, analisei as justificativas dos projetos de lei de regulação do uso da Internet que precederam o Projeto de Lei dos Cibercrimes (PL 84/1999, PLS 76/2000 e PLS […]
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