Responsabilização de intermediários e censura privada ao ciberativismo

O ativismo de Internet funciona?

O ativismo de Internet funciona?

O Cato Ubund promove nesse mês de maio um interessante debate virtual centrado na pergunta “O ativismo de Internet funciona?“.

A discussão acontece a oito mãos: Berin Szoka (do grupo TechFreedom), Jason Benlevi (autor de Mágica Demais: Puxando a tomada do Culto à Tecnologia“), Rebecca MacKinnon (co-fundadora do Global Voices e autora do livro “Consentimento dos Conectados“) e John O. McGinnis (professor de direito constitucional especialista em tecnologia e comércio).

No artigo inicial, Szoka pontua, entre outros aspectos, que os governos podem e de fato manipulam a Internet para reprimir a população. Abaixo, um trecho bastante claro sobre a relação entre a responsabilização dos intermediários e o alto risco de uma censura privada do ciberativismo:

(…) tornar “os intermediários… responsáveis pelo comportamento de seus usuários e clientes… é precisamente o mecanismo legal que permite que um governo irresponsável delegar a maior parte da censura e vigilância para o setor privado“. Apesar de nobres os objetivos — proteger as crianças, defender os direitos autorais, promover a segurança cibernética  ou punir a difamação — a responsabilidade dos intermediários reforça o poder dos governos opressivos e incentiva as empresas a censurar ou a não fornecer fóruns abertos em primeiro lugar. De qualquer maneira, os governos podem indiretamente cortar as pernas do ativismo digital. Evitar tal “censura arquitetônica” indireta requer uma melhor compreensão da mídia digital.

Em sua resposta, ao falar sobre como a China coordena seu regime totalitário e o intenso uso da tecnologia, MacKinnon é claríssima:

Ao impor a responsabilidade política e jurídica forte sobre outra intermediários da Internet, o governo obrigou as empresas — muitas financiadas pelo capital ocidental — não só a pagar a conta por grande parte das necessidades de censura e vigilância do regime, mas a fazer muito do trabalho efetivo.

Impossível para mim ler esse texto e não pensar no debate sobre neutralidade de rede no âmbito do Marco Civil da Internet. É muito importante que esse tema seja levado a sério por todas as pessoas interessas em fazer com que o ciberativismo seja efetivamente uma ferramenta de intensificação da democracia por todo o mundo, e não apenas uma promessa esmagada pelos excessos cometidos em nome de uma suposta segurança no uso da rede. O Brasil, caso venha a confirmar a vocação revolucionária que marcou o nascimento da proposta do Marco Civil — fruto direto de uma experiência histórica de ciberativismo contrário ao projeto de lei cibercrimes apelidado de AI-5 Digital —, pode figurar como um farol de liberdade num momento em que o primado da vigilância ainda é a tendência dos grandes países.

Reafirmo minha plena convicção de que não devemos fragilizar a previsão legal do princípio da neutralidade da rede ou admitir a responsabilização dos intermediários. Essas opções, a despeito das possíveis boas intenções, teriam como consequência imediata a fragilização da liberdade de expressão, como decorrência da percepção de que todos os envolvidos nas diversas camadas das comunicações em rede se tornam obrigados vigiar o que trafega por seus domínios. E basta um elo fraco para comprometer toda a força social da liberdade.

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